Termos e Condições de uso

Atualizada no dia 17/06/2024

Este documento contém os Termos e Condições de Uso que regem os serviços prestados pela CASAS BAHIA PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (“Casas Bahia Pay”), líder do conglomerado prudencial Casas Bahia Pay, sociedade empresária limitada, com escritório na Avenida Doutora Ruth Cardoso, 8.501, Pinheiros, 23º Andar, inscrita no CNPJ sob o nº 30.723.871/0001-02, por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay, quais sejam: (i) o acesso e utilização do Aplicativa Casas Bahia Pay, disponível na Google Play e Apple Store; (ii) o acesso à conta de pagamento pré-paga Casas Bahia Pay ; (iii) o acesso ao cartão pré-paga Casas Bahia Pay; e (iv) todos e quaisquer produtos ou serviçosdisponibilizados e/ou prestados pela Casas Bahia Pay e/ou empresas do conglomerado, por conta e ordem do Usuário (“Serviços”).

A Casas Bahia Pay é uma Instituição de Pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na modalidade emissor de moeda eletrônica, instituidor de arranjo de pagamento fechada Casas Bahia Pay e emissor de Cartão Pré-Pago, sob a licença Mastercard, que presta serviços de pagamento em conformidade com a Lei nº 12.865/2013, Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4282/2013, Circular do Banco Central (“BACEN”) nº 3681, e Resoluções BACEN 80/2021, 96/2021 e 150/2021, e demais normas do Banco Central do Brasil aplicáveis.

A Casas Bahia Pay não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira. As Operações de Crédito são realizadas por Instituições Financeiras Parceiras, das quais a Casas Bahia Pay atua como correspondente bancário. Ao cadastrar-se no Aplicativa Casas Bahia Pay, os Usuários e Portadores manifestam sua concordância com estes Termos e Condições de Uso (“Termos”), que passam a ser o contrato vigente entre as partes. A aceitação destes Termos é indispensável para a utilização do Aplicativa Casas Bahia Pay, da Conta Casas Bahia Pay, do Cartãa Casas Bahia Pay, das Operações de Crédito e dos Serviços prestados pela Casas Bahia Pay.

Qual a finalidade destes Termos e Condições de Uso?

Estes Termos regulam os principais direitos e obrigações dos Usuários e Portadores para a utilização do Aplicativa Casas Bahia Pay e dos Serviços oferecidos pela Casas Bahia Pay. Neste sentido, principais direitos do Usuário são:

Utilizar a Conta Casas Bahia Pay para realizar Transações com recursos previamente aportados (pré-pago), conforme previsto no presente Termo;
Realizar depósitos, saques, transferências e pagamentos na Conta Casas Bahia Pay a partir dos recursos previamente aportados e de acordo com as condições previstas neste Termo;
Consultar as movimentações de Transações no Aplicativa Casas Bahia Pay;
Ser atendido para esclarecimento de dúvidas, resolução de incidentes e obtenção de informações gerais sobre os Serviços oferecidos pela Casas Bahia Pay;

Considera-se que qualquer Usuário que acessar o Aplicativa Casas Bahia Pay, ocasionalmente ou frequentemente, ou ao utilizar qualquer um dos Serviços oferecidos pela Casas Bahia Pay terá aceitado e concordado com estes Termos. Recomendamos que todos os Usuários e Portadores leiam atentamente estes Termos antes de utilizar o Aplicativa Casas Bahia Pay, a Conta Casas Bahia Pay e antes de solicitar o Cartãa Casas Bahia Pay.

É parte integrante destes Termos a Política de Privacidade disponível no endereço https://casasbahiapay.com.br/politica-de-privacidade, assim como todas as páginas e links disponibilizados no Aplicativa Casas Bahia Pay e Site Casas Bahia Pay.

Quais são as definições importantes destes Termos e Condições de Uso?

É parte integrante destes Termos a Política de Privacidade disponível no endereço https://casasbahiapay.com.br/politica-de-privacidade , assim como todas as páginas e links disponibilizados no Aplicativa Casas Bahia Pay e Site Casas Bahia Pay.

1.1.Adesão: É o consentimento do Usuário ou Portador para utilização dos Serviços, que consistem na aquisição e utilização dos Cartões Casas Bahia Pay, da Conta Casas Bahia Pay ou de qualquer outro Serviço por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay.

1.2.Aplicativa Casas Bahia Pay: é uma aplicação de Internet, site ou aplicativo mobile, de titularidade da Casas Bahia Pay, disponibilizado aos Usuários para utilização dos Serviços, aporte de recursos, gestão da Conta Casas Bahia Pay etc.

1.3.Bandeira: é a Mastercard, instituidora do arranjo de pagamento Mastercard, proprietária dos sistemas que permitem a emissão do Cartãa Casas Bahia Pay para utilização nos Estabelecimentos.

1.4.Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay: canais de atendimento disponibilizados pela Casas Bahia Pay para prestação de serviços e atendimento ao Usuário e ao Portador.

1.5.Cartão Físico: instrumento de pagamento físico na modalidade pré-pago, de uso pessoal e intransferível, utilizável na função crédito e emitido pela Casas Bahia Pay com a bandeira Mastercard e mediante a solicitação do Portador, podendo ser utilizado para aquisição de bens e/ou serviços, bem como para Saques na rede credenciada Mastercard.

1.6.Cartão Virtual: instrumento de pagamento virtual na modalidade pré-pago recarregável, de uso pessoal e intransferível, utilizável na função crédito, emitido pela Casas Bahia Pay com a bandeira Mastercard e mediante a solicitação do Portador, podendo ser utilizado para aquisição de bens e/ou serviços nas lojas virtuais.

1.7.Cartão ou Cartões Casas Bahia Pay: Cartão Físico e o Cartão Virtual emitidos pela Casas Bahia Pay, por meio da contratação e abertura da Conta Casas Bahia Pay, que consiste em um cartão pré-pago recarregável com a bandeira Mastercard.

1.8.CCB: Cédula de Crédito Bancário, título de crédito regido pela Lei nº 10.931/04, emitido pelo Usuário quando da contratação de Operações de Crédito junto a Instituições Financeiras Parceiras.

1.9.Chave Pix: informação cadastrada pelo Usuário e relacionada ao número do telefone celular, o CPF, o CNPJ, endereço de e-mail, ou chave aleatória, que possibilitam a identificação do Usuário e da Conta Casas Bahia Pay. A Chave Pix é utilizada para a iniciação de transações de pagamento pelos Usuários que realizam pagamentos via Pix por meio da Conta Casas Bahia Pay. Todas as Chaves Pix ficam armazenadas em plataforma do Banco Central e são protegidas de acordo com a regulação de sigilo bancário e de proteção de dados aplicável.

1.10.Contestação de Débito (Chargeback): procedimento de contestação por meio do qual o Usuário ou Portador não reconhece uma compra realizada com o Cartão.

1.11.Conta Casas Bahia Pay: é a conta de pagamento pré-paga recarregável e digital, oferecida pela Casas Bahia Pay aos Usuários, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em recursos aportados pelos Usuários.

1.12.Correspondente Bancário: entidade contratada por uma instituição financeira para a prestação de serviços de atendimento a clientes da instituição financeira, nos termos da regulamentação pertinente.

1.13.Operações de Crédito: mútuo contratado pelo Usuário junto à Instituição Financeira Parceira.

1.14.Estabelecimentos: pessoa física ou jurídica credenciada à rede Mastercard que fornecem bens e/ou serviços e permitem a realização de Transações de compra com Cartões Casas Bahia Pay.

1.15.Gift Cards: cartões eletrônicos pré-pagos, nos quais o usuário acrescenta uma quantidade específica de dinheiro e recebe em troca um código de resgate, que poderá ser utilizado para adquirir produtos e serviços fornecidos por Empresas Parceiras.

1.16.nstituições Financeiras Parceiras: instituições devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil que realizarem atividades privativas de instituições financeiras, incluindo a BNQI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A (“BNQI SCD S/A”), integrante do grupo econômico da Casas Bahia Pay. As Instituições Financeiras Parceiras permitem que a Casas Bahia Pay atue como correspondente bancário, nos termos da regulação vigente.

1.17.Limites: valores mínimos e máximos para manutenção de saldo, realizações de Transações e Saques com os Serviços e com os Cartões e a Conta Casas Bahia Pay.

1.18.Parceiro(s) Comercial(is) ou Terceiros: pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que vende(m) produtos ou serviços diretamente ao Usuário e que, por estar(em) cadastrado(s) na Casas Bahia Pay, podem receber o pagamento das Transações por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay.

1.19.PIN: senha pessoal e intransferível de 4 dígitos cadastrada pelo Usuário e/ou Portador no Aplicativa Casas Bahia Pay para realização de Transações na Conta Casas Bahia Pay e no Cartãa Casas Bahia Pay, que deve ser mantida em sigilo pelo Usuário e/ou Portador.

1.20.PIX: significa o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil, que disciplina a prestação de serviços de pagamento instantâneos 24 horas por dia, 7 dias por semana e em todos os dias do ano. O Pix possibilita a realização de transferências e de pagamentos pelos Usuários da Conta Casas Bahia Pay e terceiros.

1.21.Portador: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, capaz, com cadastro prévio aprovado e ativo perante a Casas Bahia Pay e com situação regular perante o cadastro de pessoas físicas (“CPF”), na condição de titular de conta e Usuário do Cartãa Casas Bahia Pay, físico ou virtual.

1.22.Produtos de Terceiros: produtos, mercadorias, Gift Cards e serviços anunciados no Shopping Casas Bahia Pay e fornecidos diretamente pelos Parceiros Comerciais aos Usuários.

1.23.Saldo Disponível: valor em moeda corrente nacional (reais) disponível na Conta Casas Bahia Pay do Aplicativa Casas Bahia Pay imprescindível para a realização de Transações.

1.24.Saldo Mínimo Disponível: valor mínimo em reais disponível na conta do Aplicativa Casas Bahia Pay imprescindível solicitação de emissão dos Cartões Casas Bahia Pay. O valor do Saldo Mínimo Disponível poderá ser consultado Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay.

1.25.Saque: Retirada de recursos em espécie que serão debitados do Saldo Disponível previamente aportado pelo Portador na sua conta do Aplicativa Casas Bahia Pay.

1.26.O Empréstimo Saque-Aniversário FGTS: É uma modalidade de crédito pessoal oferecida por instituições financeiras que permite ao trabalhador antecipar o valor a que teria direito pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O saque-aniversário é uma opção em que o trabalhador pode sacar anualmente uma parte do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário, ao invés de sacar o valor integral apenas em casos específicos, como demissão sem justa causa, compra de imóvel, aposentadoria, entre outros.

1.27.Shopping Casas Bahia Pay: ambiente virtual, acessível aos Usuários por intermédio do Aplicativa Casas Bahia Pay, em que será possível realizar a compra de mercadorias e serviços fornecidos por diretamente por Parceiros Comerciais.

1.28.Site Casas Bahia Pay: endereço eletrônico pelo qual o Portador poderá acessar informações gerais sobre os serviços Casas Bahia Pay, disponibilizado no link: www.casas bahia pay.com.br.

1.29.Transação: Toda e qualquer operação por meio da qual o Portador utilize o Aplicativa Casas Bahia Pay, o Cartãa Casas Bahia Pay ou a Conta Casas Bahia Pay.

1.30.Usuário: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, capaz, com situação regular perante o cadastro de pessoas físicas (“CPF”), portador de um dispositivo móvel compatível e que realiza o cadastro no Aplicativa Casas Bahia Pay para uso dos Serviços.

1.31.Valores de Usuários: São os recursos financeiros transferidos para o saldo da Conta Casas Bahia Pay de titularidade dos Usuários e que são custodiados pela Casas Bahia Pay.

Serviços oferecidos pela Casas Bahia Pay

2.1.Por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay e após o cadastro do Usuário, a Casas Bahia Pay disponibiliza e gerencia a Conta Casas Bahia Pay, os Cartões Casas Bahia Pay e uma ampla variedade de Serviços que estão detalhadas nestes Termos.

2.2.Os Usuários e Portadores concordam que a Casas Bahia Pay prestará os Serviços por conta e ordem dos Usuários e Portadores, gerindo e custodiando os recursos alocados pelos Usuários e Portadores na Conta Casas Bahia Pay e nos Cartões Casas Bahia Pay.

2.3.Os recursos alocados na Conta Casas Bahia Pay e nos Cartões Casas Bahia Pay dos Usuários e dos Portadores são segregados e mantidos de forma apartada das contas, do ativo e do patrimônio da Casas Bahia Pay, podendo a Casas Bahia Pay investir os recursos alocados na Conta Casas Bahia Pay e no Cartãa Casas Bahia Pay, nos termos da legislação vigente. Estes recursos alocados pelos Usuários Portadores constituem patrimônio independente e não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Casas Bahia Pay, não podendo ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra ação de cunho judicial em função de débitos de responsabilidade da Casas Bahia Pay.

2.4.A atuação por conta e ordem dos Usuários e Portadores constitui um mandato irrevogável conferido à Casas Bahia Pay e estritamente necessário para a prestação dos Serviços.

2.5.O Usuário e o Portador poderão realizar as operações de compra, pagamento, transferência ou recebimento de valores mediante a utilização dos meios disponíveis no Sistema Financeiro Nacional (SFN) que sejam conveniados com a Casas Bahia Pay.

Conta Casas Bahia Pay

3.1.ABERTURA DA CONTA CASAS BAHIA PAY

3.1.1.Mediante requerimento do Usuário e para a utilização dos Serviços, a Casas Bahia Pay abrirá a Conta Casas Bahia Pay, de titularidade exclusiva do Usuário, a qual poderá ser acessada e movimentada exclusivamente por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay e de acordo com estes Termos.

3.1.2.Para a abertura da Conta Casas Bahia Pay, o Usuário deverá ter 18 (dezoito) anos ou mais e encaminhar todas as informações requeridas pela Casas Bahia Pay, incluindo, mas não se limitando a nome, e-mail, número de telefone ou celular válido com DDD, RG, CPF, data de nascimento, nome completo da mãe e endereço. Os dados cadastrais fornecidos deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado. Caso o Usuário não cumpra sua obrigação de fornecer e manter os dados pessoais atualizados, corretos e verdadeiros, a Casas Bahia Pay poderá exercer seu regular direito de suspender, limitar e/ou encerrar os Serviços ao Usuário.

3.1.3.A Casas Bahia Pay poderá solicitar a atualização de qualquer informação cadastral do Usuário, sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir, especialmente para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

3.1.4.Para fins de segurança e cumprimento de determinação legal/regulatória, a Casas Bahia Pay poderá realizar as buscas que entender necessárias para apurar e confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, e ainda solicitar dados adicionais que entenda serem necessários para confirmação dos dados de cadastro do Usuário, sua regularidade perante as autoridades nacionais e internacionais, bem como a sua situação socioeconômica. A Casas Bahia Pay poderá, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas para realização das diligências que entender necessária para aprovação da abertura da Conta Casas Bahia Pay do Usuário.

3.1.5.A Casas Bahia Pay poderá rejeitar a abertura e/ou encerrar a Conta Casas Bahia Pay de um Usuário que esteja sujeito às sanções internacionais, bem como pessoas que estejam nas listas restritivas de organismos nacionais e internacionais.

3.1.6.Para que a Casas Bahia Pay preste os Serviços, é indispensável que a Conta Casas Bahia Pay tenha Saldo Disponível para a realização dos pagamentos e transferências de interesse do Usuário, que deverá ser previamente aportado pelo Usuário.

Aporte de recursos

3.2.Modalidades de Aporte. O Usuário poderá aportar recursos na Conta Casas Bahia Pay conforme as modalidades previstas nestes Termos, sem prejuízo de novas modalidades a serem incluídas para melhorar a experiência dos Usuários:

a. Depósito nas Casas Bahia

3.3.O Usuário poderá aportar recursos na Conta Casas Bahia Pay mediante depósito em moeda corrente nacional, no caixa das lojas das Casas Bahia participantes, bastando seguir as indicações contidas no Aplicativa Casas Bahia Pay e na loja das Casas Bahia participante. A Casas Bahia Pay recomenda que o Usuário verifique no Site Casas Bahia Pay as lojas participantes antes de dirigir-se para efetuar os depósitos.

3.4.Para realizar a Transação o Usuário deverá iniciar o procedimento no Aplicativa Casas Bahia Pay, função Depositar, Dinheiro nas Casas Bahia, incluir o valor que deseja depositar e aguardar informações e orientações do funcionário das Casas Bahia no Aplicativa Casas Bahia Pay ou escanear o Código QR disponível no caixa de pagamento das Casas Bahia.

3.5.O depósito na Conta Casas Bahia Pay realizado nas lojas das Casas Bahia será acrescido ao Saldo da Conta Casas Bahia Pay do Usuário e os recursos serão disponibilizados até o final do dia da realização da Transação. A Casas Bahia Pay recomenda que o Usuário confira o seu Saldo e mantenha o comprovante de depósito arquivado.

3.6.Para maior segurança do Usuário, o serviço de Depósito nas Casas Bahia está sujeito a determinadas limitações operacionais, incluindo dias, horários e valores de depósito. Portanto, a Casas Bahia Pay recomenda que o Usuário consulte no Site Casas Bahia Pay as informações sobre os limites antes de realizar qualquer transação.

b. Emissão de Boleto Próprio

3.7.O aporte de recursos na Conta Casas Bahia Pay também poderá ser realizado por meio de boleto próprio, o qual deverá ser pago pelo Usuário até a data do vencimento do boleto para crédito na sua Conta Casas Bahia Pay, conforme as indicações contidas no Aplicativa Casas Bahia Pay.

3.8.É vedado qualquer alteração ou modificação dos Boletos gerados pela Casas Bahia Pay, incluindo a utilização para outros fins que não os previstos nestes Termos, tais como o uso para cobranças de produtos e/ou serviços negociados com terceiros, seja por meio físico ou digital. O uso do Boleto de forma contrária a estes Termos poderá causar o bloqueio ou a suspensão da Conta Casas Bahia Pay do Usuário.

3.9.Após o pagamento do Boleto pelo Usuário, os valores serão creditados e disponibilizados na Conta Casas Bahia Pay em até 2 (dois) dias úteis.

3.10.Boletos pagos após as 22h (vinte e duas horas), aos sábados, domingos, feriados e/ou datas sem expediente no domicílio da Casas Bahia Pay somente serão processados no dia útil seguinte. Os valores serão disponibilizados na Conta Casas Bahia Pay no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a data de processamento do boleto.

3.11.Para maior segurança do Usuário, o serviço de Emissão de Boleto Próprio está sujeito a determinadas limitações operacionais e regulatórios, incluindo dias, horários e valores de depósito. Portanto, a Casas Bahia Pay recomenda que o Usuário consulte no Site Casas Bahia Pay as informações sobre os limites antes de realizar qualquer transação.

c. Transferência Eletrônica Disponível (TED)

3.12.Se e quando disponível no Aplicativa Casas Bahia Pay, o aporte de recursos na Conta Casas Bahia Pay poderá ser realizado mediante TED disponibilizada por instituição conveniada com a Casas Bahia Pay. A Casas Bahia Pay recomenda que o Usuário consulte no Aplicativa Casas Bahia Pay a disponibilização desta funcionalidade e as instituições conveniadas para realização de TED.

3.13.O prazo para a disponibilização do crédito na Conta Casas Bahia Pay por meio de TED será de até 2 (dois) dias úteis após a realização da Transação, caso tenha sido realizada até às 16h (dezesseis horas) do dia útil com expediente na Casas Bahia Pay. Transações realizadas fora deste horário serão confirmadas apenas no dia útil seguinte, sendo que nesta hipótese o crédito na Conta Casas Bahia Pay será realizado em até 2 (dois) dias úteis contados da data da confirmação.

3.14.O Usuário também tem ciência de que, independentemente de aviso prévio, caso ocorram transferências bancárias incorretas, por culpa exclusiva do Usuário, tais como erros no preenchimento, valores incorretos, saldo insuficiente, entre outros, a transferência não poderá ser cancelada ou realizada e a Casas Bahia Pay não terá qualquer responsabilidade por tais erros.

3.14.A Casas Bahia Pay não poderá ser responsabilizado por ordens de pagamento não processadas ou recusadas pelas instituições recebedoras das ordens de pagamento, seja qual for o motivo. Transferências iniciadas em dias úteis podem levar até 24 (vinte e quatro) horas para serem concluídas.

3.15.Para maior segurança do Usuário, o serviço de TED está sujeito a determinadas limitações operacionais e regulatórios, incluindo dias, horários e valores de depósito. Portanto, a Casas Bahia Pay recomenda que o Usuário consulte no Site Casas Bahia Pay as informações sobre os limites antes de realizar qualquer transação.

d. Depósito via PIX

3.16.O Usuário poderá aportar recursos na Conta Casas Bahia Pay mediante transferências via Pix, informando as Chaves Pix registradas na Casas Bahia Pay e realizando a transferência ou pagamento para estas Chaves Pix por meio de outra instituição em que tenha uma Chave Pix registrada, de acordo com as regras determinadas pelo Banco Central do Brasil. A utilização do Pix está mais bem detalhada no item 3.4. abaixo.

3.17.Para maior segurança do Usuário, o serviço de Pix está sujeito a determinadas limitações operacionais e regulatórios, incluindo dias, horários e valores de depósito, conforme normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

e. Regras Gerais Para Todas as Modalidades de Aporte de Recursos

3.18.No momento dos aportes de recursos, o Usuário declara-se ciente de que:

(i)Os recursos aportados na Conta Casas Bahia Pay poderão ser retirados ou movimentados por meio de transferência bancária, para uso no Aplicativa Casas Bahia Pay e/ou Saques.

(ii)O crédito dos recursos aportados pelo Usuária Casas Bahia Pay em sua Conta Casas Bahia Pay está sujeito a prazos, conforme a modalidade de aporte, sendo que os recursos somente poderão ser movimentados após a disponibilização dos valores na Conta Casas Bahia Pay. Em todo caso, tais prazos não excederão 02 (dois) dias úteis.

(iii)Todos os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay e com os recursos disponíveis na Conta Casas Bahia Pay, sendo o Usuário o único responsável por garantir que a Conta Casas Bahia Pay tenha os recursos necessários para as transações e do pagamento à Casas Bahia Pay das taxas ou tarifas correspondentes.

(iv)A Casas Bahia Pay poderá recusar qualquer pagamento solicitado pelo Usuário, caso o Usuário não tenha recursos suficientes ou Saldo Disponível para a realização da transação ou para o pagamento das taxas ou tarifas correspondentes, eventualmente devidas à Casas Bahia Pay.

(v)A modalidade de aporte deve ser decidida exclusivamente pelo Usuário. A Casas Bahia Pay não tem controle e não interfere sobre como e de qual forma os Usuários executam as transações.

(vi)A Casas Bahia Pay não será responsabilizado por qualquer ação originada das atividades de pagamento ou transferência, incluindo, mas não se limitando a erros no preenchimento das informações para recebimento de valores, rejeição de pagamentos, encerramento ou limitação da Conta Casas Bahia Pay, falhas de débito, falhas devido a erros do sistema dos operadores, falha ao creditar uma quantia devida à Casas Bahia Pay etc. Além disso, os Usuários reconhecem que sua obrigação de pagar pelos produtos ou Serviços adquiridos através do Aplicativa Casas Bahia Pay não serão quitadas até que as quantias e valores devidos sejam creditados na Conta Casas Bahia Pay.

(vii)Todo e qualquer Serviço oferecido pela Casas Bahia Pay, que demanda de alguma Transação, o Usuário deverá ter um Saldo Disponível ou Saldo Mínimo Disponível para a Transação. Caso contrário, a Transação não será realizada e poderá ser recusada ou não processada pela Casas Bahia Pay.

(viii)Em situações pontuais e excepcionais, a Casas Bahia Pay poderá, por mera liberalidade, processar a Transação do Usuário que não tenha Saldo Disponível ou Saldo Mínimo Disponível. Caso a Conta Casas Bahia Pay fique com saldo negativo, tal valor constituirá uma dívida do Usuário junto na Casas Bahia Pay.

(ix)Caso a dívida seja constituída, a Casas Bahia Pay fica autorizado pelo Usuário, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar os respectivos valores em qualquer outra conta mantida ou que venha a ser mantida junto à Casas Bahia Pay.

(x)Eventual saldo negativo do Usuário deverá ser pago em até 10 (dez) dias corridos, independentemente de notificação na Casas Bahia Pay, por meio de aporte de recursos para cobrir o saldo, sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail.

Importante: A Casas Bahia Pay poderá bloquear Conta Casas Bahia Pay do Usuário, com ou sem Saldo Disponível, e/ou Cartãa Casas Bahia Pay, conforme o caso, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, suspeitas de fraude na transação, crimes financeiros e descumprimento de qualquer condição presente no Termos e Condições de Uso.

Pagamento de carnê das Casas Bahia e Crédito Direto ao Consumidor (CDC)

3.3.1.Por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay, os Usuários também podem pagar seus carnês das Casas Bahia. O carnê poderá ser automaticamente vinculado à sua Conta Casas Bahia Pay, por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay, na opção “Contas”. Caso não seja automaticamente vinculado, o Usuário poderá solicitar que o Carnê seja vinculado, por meio dos Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay.

3.3.2.Os Usuários poderão pagar os carnês das Casas Bahia com o Saldo Disponível, ou poderão gerar um código no Aplicativa Casas Bahia Pay para pagamento em dinheiro ou via sua instituição de preferência. O pagamento deverá ser feito mensalmente pelo Usuário, antes do vencimento de cada parcela.

3.3.3.O Usuários deve estar ciente que não haverá débito automático do Saldo Disponível, ou seja, o Usuário deverá autorizar no Aplicativa Casas Bahia Pay o pagamento de cada parcela dos carnês das Casas Bahia.

3.3.4.O Usuário concorda que a Casas Bahia Pay poderá enviar notificações push para lembrar os Usuários do vencimento de suas parcelas, sendo que é de responsabilidade exclusiva do Usuário o controle e gestão do vencimento das parcelas dos carnês das Casas Bahia.

3.3.5.O não pagamento ou atraso no pagamento das parcelas ou carnês poderá acarretar a cobrança de juros e encargos, conforme condições ajustadas com as Casas Bahia e/ou Instituição Financeira credora.

3.3.6.As parcelas dos carnês das Casas Bahia pagas por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay ou nas lojas das Casas Bahia poderão ter determinados benefícios para os Usuários, inclusive eventuais descontos para pagamento antecipado do carnê Casas Bahia, os quais serão divulgados no Aplicativa Casas Bahia Pay. Tais benefícios em relação ao pagamento do carnê Casas Bahia no Aplicativa Casas Bahia Pay, quando aplicáveis, não serão extensíveis e/ou aplicáveis para pagamento de parcelas dos carnês em outros canais que não seja o Aplicativa Casas Bahia Pay.

3.3.7.A Casas Bahia Pay não poderá ser responsabilizado por qualquer atraso, juros, encargos ou danos cobrados pelo não pagamento de qualquer parcela dos carnês Casas Bahia por culpa dos Usuários. Caberá exclusivamente ao Usuário verificar a data de vencimento de cada parcela e gerenciar o cumprimento das suas obrigações assumidas perante as Casas Bahia e/ou as instituições credoras, independentemente de qualquer facilidade ou benefícios que possa ser oferecido pela Casas Bahia Pay.

Transferências e pagamentos via Pix

3.4.1.Os Usuários poderão realizar transferências e pagamentos via Pix por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay, seja por meio de (i) iniciação manual com os dados de uma conta e instituição destinatária; ou (ii) por meio de uma Chave Pix previamente cadastrada e vinculada a uma conta transacional; ou (iii) mediante a geração e leitura de um Código QR.

3.4.2.O Usuário poderá registrar em sua Conta Casas Bahia Pay até 5 (cinco) Chaves PIX, à sua escolha, sendo elas: (i) número de CPF ou CNPJ; (ii) número de telefone celular; (iii) endereço de e-mail; e (iv) chave aleatória. Cada Chave Pix estará vinculada a uma única conta transacional, sendo certo que o registro de uma Chave Pix será negado caso referida Chave já esteja vinculada a uma conta transacional do Usuário mantida em outra instituição.

3.4.3.As Chaves Pix são registradas e armazenadas no DICT, diretório gerido pelo Banco Central do Brasil, que centraliza as informações sobre os usuários finais e suas contas transacionais. Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta Casas Bahia Pay ou a qualquer outra conta bancária de titularidade do Usuário, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), para transferir a vinculação da sua Chave Pix de uma Conta Casas Bahia Pay de sua titularidade para uma outra conta transacional, ou de sua conta transacional para qualquer Conta Casas Bahia Pay de mesma titularidade.

3.4.4.Da mesma forma, o Usuário poderá solicitar a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta bancária de titularidade diferente para a sua Conta Casas Bahia Pay, ou de uma Conta Casas Bahia Pay para qualquer conta bancária de titularidade diferente, na Casas Bahia Pay ou em outra instituição.

3.4.5.A exclusão de uma chave Pix do DICT poderá ocorrer, a qualquer momento, a pedido do Usuário, ou diretamente pela Casas Bahia Pay, sem a necessidade de anuência do Usuário, em caso de (a) inabilitação ou encerramento da Conta Casas Bahia Pay; ou (b) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da chave Pix. A exclusão de uma Chave Pix do DICT poderá ocorrer, ainda, por determinação da Casas Bahia Pay, a qualquer tempo e sem a necessidade de anuência do Usuário, em caso de (i) inabilitação ou encerramento da Conta Casas Bahia Pay; (ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix; ou (iii) inatividade de uso da Chave Pix ou da Conta vinculada à Chave Pix por mais de 12 (doze) meses.

3.4.6.Além das regras previstas neste Termos, o Usuário também poderá estar sujeito a regulação adicional aplicável aos usuários finais do Pix, conforme definido pelo Banco Central do Brasil.

3.4.7.O Usuário se compromete a guardar sua Chave Pix com segurança e responsabilidade, compartilhando-a somente com pessoas de sua confiança e para a realização de transações lícitas na Casas Bahia Pay e no Pix. O Usuário se compromete a: (i) fazer o cadastramento das Chaves Pix somente pelo Aplicativa Casas Bahia Pay; (ii) nunca fornecer sua Chave Pix em ligações ou mensagens que receber para cadastramento, atualização, confirmação da Chave Pix, ou para qualquer outra finalidade; (iii) não permitir o acesso remoto aos seus dispositivos celulares para habilitação do Pix.

3.4.8.Para realizar uma transação Pix o Usuário deverá ter, necessariamente, saldo disponível em sua Conta Casas Bahia Pay, sendo que a qualquer momento a Casas Bahia Pay poderá realizar verificações de segurança antes de autorizar a transação. Caso o Usuário não tenha saldo disponível a transação Pix não será efetivada.

3.4.9.A Casas Bahia Pay poderá, a qualquer momento, estabelecer procedimentos de controle de transações Pix, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de prevenção do crime de lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo, podendo bloquear preventivamente eventuais valores oriundos de transações que se enquadrem no disposto na cláusula 3.4.10 abaixo.

3.4.10.A Casas Bahia Pay poderá rejeitar transações no Pix caso verifique o tempo para autorização da iniciação exceda o tempo máximo permitido pelas normas do Pix, ou em caso da existência de (i) uma fundada suspeita de fraude, (ii) problemas na autenticação dos Usuários; (iii) movimentação de recursos oriundos de Usuários sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma prevista na Lei nº 13.810, de 2019, e conforme disciplina própria editada pelo Banco Central do Brasil; ou (iv) falha operacional tecnológica no âmbito do Pix.

3.4.11.Caso se verifique a ocorrência de falha operacional ou fundada suspeita de fraude em relação à determinada Transação Pix, o Usuário poderá solicitar sua devolução, considerando os fluxos do Mecanismo Especial de Devolução, nos termos dispostos pelo Banco Central do Brasil.

3.4.12.Para os casos de falha operacional ou fundada suspeita de fraude, a Casas Bahia Pay poderá bloquear, total ou parcialmente, a Conta Casas Bahia Pay para investigação.

3.4.13.Como condição essencial do presente Termo de Uso, o Usuário autoriza a Casas Bahia Pay a bloquear valores referentes a Transações com fundada suspeita de fraude ou fruto de falhas operacionais, bem como a realizar todo e qualquer débito na Conta Casas Bahia Pay que seja reivindicado por outra instituição participante do Arranjo Pix, no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução. o processo A Casas Bahia Pay poderá, ainda, realizar a devolução de tais valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução. Além disso, o Usuário também autoriza a Casas Bahia Pay iniciar um processo no Mecanismo Especial de Devolução junto a outras instituições participantes do Pix, nos termos da Resolução 103 do Banco Central do Brasil.

3.4.13.1.Nos termos da regulação vigente, o Mecanismo Especial de Devolução não poderá ser utilizado para desacordo comercial relacionada ao produto ou serviço que originou a transação Pix, tampouco para transações com fundada suspeita de fraude em que os recursos foram destinados à conta de um terceiro de boa-fé.

3.4.13.2.O Usuário concorda e autoriza a Casas Bahia Pay e a BNQI SCD S/A realizarem o registro e o tratamento de seus dados pessoais e de informações sobre ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes, garantindo a segurança das operações no sistema financeiro.

3.4.13.3.O Usuário reconhece e se declara ciente de que os registros desses dados e informações podem ser compartilhados com outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em atendimento às obrigações legais aplicáveis, bem coma Casas Bahia Pay e BNQI SCD S/A podem compartilhar entre si as informações consultadas em sistemas eletrônicos implementados com essa finalidade, em observância da legislação e da regulamentação vigente.

3.4.14.A Casas Bahia Pay poderá, a seu critério, estabelecer limites de valor por transação, por dia; por mês e/ou por horário.

3.4.15.O Usuário poderá solicitar a alteração no valor do limite estabelecido. Neste caso, a Casas Bahia Pay acatará as solicitações para redução do limite e, a seu exclusivo critério, poderá acatar as solicitações para aumento do limite, observados sempre os prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

3.4.16.As transações do Pix poderão ser objeto de devolução, total ou parcial, podendo, inclusive, serem realizadas múltiplas devoluções de uma mesma transação, até o limite do valor total da referida transação.

3.4.17 A devolução de valores referentes à Transações com suspeita de fraude ou falha operacional depende da avaliação interna da Casas Bahia Pay e das demais instituições envolvidas na Transação, devendo obedecer aos critérios determinados pelo Banco Central para a sua devolução.

3.4.18.O Usuário que receber uma transação via Pix, poderá solicitar a devolução de valores, devendo informar o valor a ser devolvido e o motivo da devolução por meio de sua instituição e somente poderá ocorrer se iniciada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da transação Pix que será devolvida.

3.4.19.A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix, incluindo a Casas Bahia Pay, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e figurativa, nos termos da legislação em vigor.

Rendimentos

3.5.1.A Casas Bahia Pay reserva-se o direito de realizar investimentos e auferir rendimentos sobre o Saldo Disponível na Conta Casas Bahia Pay dos Usuários, total ou parcialmente, sendo que, nos termos da legislação vigente, estes rendimentos são de livre movimentação da Casas Bahia Pay, podendo ou não compartilhar resultados com os Usuários.

3.5.2.Se de forma temporária e promocional a Casas Bahia Pay resolver compartilhar os resultados dos rendimentos com os Usuários, fica estabelecido que:

(a)Os rendimentos serão apurados e creditados apenas em dias úteis, com base no saldo diário disponível da Conta Casas Bahia Pay do Usuário e em conformidade com as taxas informadas diariamente pela Casas Bahia Pay no Aplicativa Casas Bahia Pay;

(b)Os rendimentos estão sujeitos a tributos e outros custos que serão retidos pela Casas Bahia Pay, creditando-se, apenas, os valores líquidos que serão informados no Aplicativa Casas Bahia Pay.

(c)A Casas Bahia Pay poderá, a qualquer tempo, alterar ou descontinuar a oferta dos Rendimentos, informando o Usuário por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay.

(d)os Informes de Rendimentos para Declaração do Imposto de Renda somente serão disponibilizados caso eventuais rendimentos sejam creditados na Conta Casas Bahia Pay dos Usuários.

3.6. Outros Serviços oferecidos por meio do aplicativo Casas Bahia Pay

3.6.1.Além das funcionalidades já mencionadas nestes Termos e outros que poderão ser adicionados a critério da Casas Bahia Pay, os Serviços oferecidos no Aplicativa Casas Bahia Pay incluem:

3.6.2.Por intermédio da Casas Bahia Pay, os Usuários poderão realizar recargas de crédito para os seus celulares das operadoras de telefonia conveniadas com a Casas Bahia Pay, incluindo Claro, Vivo, Oi, Nextel e Tim. A inclusão ou exclusão de operadoras conveniadas poderá ocorrer a qualquer momento, a critério da Casas Bahia Pay e sem necessidade de aviso prévio.

3.6.3.Os Usuários deverão informar o número do celular e escolher dentre as opções de recarga disponíveis no Aplicativa Casas Bahia Pay. Antes de solicitar a recarga, os Usuários devem verificar se há Saldo Disponível em sua Conta Casas Bahia Pay e, após solicitada a recarga, os valores serão descontados do Saldo.

3.6.4.Os Usuário se declaram cientes que a Casas Bahia Pay atuará por conta e ordem de Terceiros na intermediação de recarga de crédito para celulares e, portanto, não será responsável por tais serviços e/ou pelo funcionamento da rede de telefonia móvel. Adicionalmente, a Casas Bahia Pay não se responsabiliza por erros ou dados incorretos no preenchimento dos valores ou de recargas feitas em outros números de telefone.

b)Serviço de Pagamento de Contas de Consumo e Boletos de Terceiros

3.6.5.Os Usuários poderão realizar o pagamento de boletos de terceiros, contas de consumo, em seu nome ou de terceiros. Para tanto, os Usuários deverão cumprir com os procedimentos estabelecidos no Aplicativa Casas Bahia Pay e seguir os passos ali descritos para concluir o pagamento de contas.

3.6.6.Os Usuários reconhecem e aceitam que a Casas Bahia Pay poderá estabelecer, segundo seu exclusivo critério, os limites e restrições para os meios de pagamentos selecionados pelo Usuário, inclusive para o pagamento de contas e boletos.

3.6.7.O pagamento de contas e boletos estará sujeito às regras de compensação bancária do(s) banco(s) parceiro(s) da Casas Bahia Pay, sendo que a Casas Bahia Pay somente processará a Transação se forem observadas as datas de vencimento dos títulos. Transações realizadas nos feriados, finais de semana ou nos dias sem expediente na Casas Bahia Pay somente serão processadas no próximo dia útil.

3.6.8.O Usuário tem ciência de que a Casas Bahia Pay disponibiliza o Aplicativa Casas Bahia Pay para o pagamento de contas, boletos e serviços, não sendo responsável por qualquer outra questão associada e/ou vinculada às contas e/ou com a prestação dos serviços de terceiros, por meio Aplicativa Casas Bahia Pay.

3.6.9.O Usuário também tem ciência de que caso ocorram Transações ou pagamentos incorretos, por culpa exclusiva do Usuário, como erros no preenchimento, valores incorretos, entre outros, o pagamento não poderá ser cancelado e a Casas Bahia Pay não terá qualquer responsabilidade por tais erros.

c)Serviço de recarga de Cartão de Transporte Público

3.6.10.Por intermédio da Casas Bahia Pay, o Usuário poderá adquirir créditos para a recarga eletrônica do seu cartão de transporte público, de acordo com as condições e para as regiões e cidades que estejam conveniadas.

3.6.11.Em algumas localidades o Usuário necessita validar a recarga efetuada aproximando ou inserindo o cartão nos validadores disponibilizados pela empresa responsável pela emissão, atualizando, assim, o saldo disponível no cartão de transporte público. Esse procedimento próprio é realizado pela própria administradora dos cartões de transporte público.

3.6.12.O Usuário tem ciência de que a Casas Bahia Pay, por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay, faz apenas a intermediação para a compra e venda de crédito de cartão de transporte público por conta e ordem de Terceiros, não sendo responsável pelo bom funcionamento do cartão ou por questões relacionadas à administradora dos cartões de transporte público. Ainda, a Casas Bahia Pay não se responsabiliza por erros ou dados incorretos no preenchimento dos valores ou das recargas dos cartões de vale transporte ou cartão de transporte público.

d)Transferências Dentro do Arranjo de Pagamenta Casas Bahia Pay – Transferência entre Usuários e Solicitação de Transferência Para Não Usuários.

3.6.13.Por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay, os Usuários poderão efetuar transferências de Saldo Disponível na Conta Casas Bahia Pay para a Conta Casas Bahia Pay de outro Usuário, por meio do 3.6.14. Aplicativa Casas Bahia Pay e utilizando o número de celular, e-mail do usuário recebedor ou pelo Código QR de outros Usuários.

3.6.15.Um Usuário pode solicitar o envio de uma Transferência de recursos da sua Conta Casas Bahia Pay para um terceiro que preencha os requisitos mínimos de Usuário, conforme previsto nestes Termos (Solicitação de Transferência). Neste caso, o Saldo Disponível do Usuário que realizou a Solicitação de Transferência debitado com o valor da Transação. Adicionalmente, o terceiro destinatário deverá realizar o download do Aplicativa Casas Bahia Pay e preencher o cadastro para solicitação da Conta Casas Bahia Pay dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, contados do recebimento da Solicitação de Transferência.

3.6.16.Caso o terceiro beneficiário da Solicitação de Transferência não se cadastre no Aplicativa Casas Bahia Pay e na Conta Casas Bahia Pay no prazo máximo de 7 (sete) dias anteriormente mencionado, ou ainda, caso a Casas Bahia Pay, a seu critério, não aprove a Conta Casas Bahia Pay do terceiro, por qualquer motivo, os recursos relativos a Transferência retornarão para a Conta Casas Bahia Pay do Usuário que realizou a Solicitação de Transferência.

3.6.17.O Usuário também tem ciência de que caso ocorram transferências incorretas, por culpa exclusiva do Usuário, tais como erros no preenchimento, valores incorretos, entre outros, a transferência não poderá ser cancelada e a Casas Bahia Pay não terá qualquer responsabilidade por tais erros.

e)Contratação de Créditos de Serviços de Terceiros no Aplicativa Casas Bahia Pay

3.6.18.Por intermédio da Casas Bahia Pay, os Usuários poderão adquirir créditos digitais para utilização em aplicativos, sites e plataformas de Terceiros, tais como Uber, XBOX, Playstation Store, Google Play, Level Up, Netflix, entre outros, conforme disponibilidade no Aplicativa Casas Bahia Pay.

3.6.19.Após a Transação ser concluída e o Saldo descontado da Conta Casas Bahia Pay, os Usuários receberão um código para uso diretamente no aplicativo escolhido, no valor dos créditos adquiridos.

3.6.20.O uso dos créditos diretamente no aplicativo escolhido pelo Usuário independe da Casas Bahia Pay. O Usuário deverá cumprir com as regras, termos e condições definidos pelos terceiros, titulares dos aplicativos, incluindo downloads e cadastramento nestes aplicativos e sites.

3.6.21.As Transações e os códigos dos créditos digitais adquiridos, estarão disponíveis no histórico de Transações do Aplicativa Casas Bahia Pay.

3.6.22.O Usuário tem ciência de que a Casas Bahia Pay, por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay, faz apenas a intermediação para compra e venda de crédito para serviços e aplicativos no Aplicativa Casas Bahia Pay, atuando por conta e ordem de Terceiros, não sendo responsável pelos serviços ou produtos adquiridos junto a estes Terceiros. Desta forma, a Casas Bahia Pay não se responsabiliza por erros ou dados incorretos no preenchimento dos valores ou da compra de créditos em outras contas que não sejam do Usuário.

3.6.23.As funcionalidades de (i) recarga de crédito para celulares, (ii) pagamento de contas de consumo e boletos de Terceiros, (iii) contratação de créditos de serviços de terceiros no Aplicativa Casas Bahia Pay e (iv) contratação de créditos de serviços de terceiros no Aplicativa Casas Bahia Pay são disponibilizados na aba “Shopping” do Aplicativa Casas Bahia Pay. Portanto, além das condições previstas nesta cláusula 3.6 acima, o Usuário deverá observar todas as condições previstas abaixo na Seção 12 destes Termos.

f)Empréstimo saque-aniversário FGTS

3.6.24.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mais conhecido como FGTS, é uma conta bancária garantida para pessoas que trabalham em regime CLT e que funciona como uma poupança. Todo mês, a empresa empregadora deposita um valor correspondente a 8% do salário nessa conta, para que a pessoa consiga resgatar o saldo em algumas situações, como:

Dispensa sem justa causa;
Demissão consensual (80% do saldo);
Término do contrato por prazo determinado;
Estar a três anos consecutivos sem um emprego formal;
Rescisão por culpa recíproca ou força maior;
Suspensão do trabalho avulso por mais de 90 dias;
Ter idade superior a 70 anos;
Na aposentadoria;
Aquisição da casa própria;
Pagamento de dívidas;
Em situação de calamidade pública;
Falecimento do titular (saque caberá aos herdeiros);
Em casos de doença grave;
Saque Aniversário.

Como sacar o FGTS

3.6.25.Existem duas modalidades de saque do seu FGTS:

3.6.26.Saque Rescisão: essa é a forma mais conhecida, em se pode sacar o valor total se for demitido sem justa causa, ao se aposentar, no caso de doenças graves, compra de imóveis e investimentos em outros bens.

3.6.27.Saque Aniversário: o governo libera parte do saldo todo ano, no mês do seu aniversário. Em caso demissão sem justa causa, é possível sacar o valor da multa rescisória do seu FGTS. Porém, o saldo total da conta não poderá ser sacado em caso de rescisão de contrato com a empresa.

3.6.28.Para contratar o Empréstimo com FGTS, é necessário optar pela modalidade de Saque Aniversário. Mas, atenção: ao optar pelo Saque Aniversário, você só pode retornar ao Saque Rescisão após 25 (vinte e cinco) meses e, se tiver um Empréstimo com FGTS ativo, só conseguirá alterar a opção quando o contrato estiver todo pago, respeitando os 25 meses necessários para fazer a troca. Essas regras são do próprio FGTS e não, necessariamente, da Casas Bahia Pay.

Saques na Loja Casas Bahia

3.7.1.Por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay, os Usuários também podem realizar Saques de dinheiro, diretamente nas lojas das Casas Bahia participantes. Esta funcionalidade pode estar sujeita a determinadas limitações. A Casas Bahia Pay recomenda que o Usuário verifique no Site Casas Bahia Pay as lojas participantes e, em caso de dúvida, entre em contato com os Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay.

3.7.2.Para realizar Saques nas lojas das Casas Bahia, os Usuários deverão ter um Saldo Disponível, fazer uma requisição de Saque no Aplicativa Casas Bahia Pay e se dirigir até a loja das Casas Bahia participante mais próxima.

3.7.3.Após realizado o passo a passo acima, para fazer o Saque, o Usuário deverá digitar os dados do atendente do caixa das Casas Bahia no Aplicativa Casas Bahia Pay e apresentar um documento oficial, com foto, para validação.

3.7.4.Após validação pelo atendente das Casas Bahia e havendo disponibilidade, o dinheiro será entregue ao Usuário e a requisição de Saque será concluída.

3.7.5.Os Saques dependerão da disponibilidade de caixa e cédulas disponíveis na loja das Casas Bahia e podem ser limitados e/ou restringidos, a qualquer momento, pela Casas Bahia Pay.

3.7.6.Para maior segurança do Usuário, o serviço de Saque está sujeito a determinadas limitações operacionais e regulatórios, incluindo dias, horários e valores de depósito. Portanto, a Casas Bahia Pay recomenda que o Usuário consulte no Site Casas Bahia Pay as informações sobre os limites antes de realizar qualquer Transação

Transferencias para contas de Instituições não integrantes do arranjo e pagamento da Casas Bahia Pay

3.8.1.Os Usuários poderão, também, realizar Transferências do Saldo Disponível para contas bancárias ou contas de pagamento de outras instituições não integrantes do Arranjo de Pagamenta Casas Bahia Pay, próprias ou de terceiros, de titularidade de pessoas físicas, por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay, nas instituições que mantenham parceria com a Casas Bahia Pay e que possam ser escolhidas no Aplicativa Casas Bahia Pay.

3.8.2.Caso a instituição de destino da transferência não esteja disponível no Aplicativa Casas Bahia Pay, a transferência não poderá ser realizada.

3.8.3.Para realizar as transferências, os Usuários deverão ter Saldo Disponível, inserir a Agência, Conta, com dígito, e CPF do destinatário da Transferência ou as Chaves Pix do destinatário e confirmar a transação dentro dos horários limites de processamento divulgados no Site Casas Bahia Pay. Os Usuários devem ter ciência de que as Transferências via TED podem levar até 24 (vinte e quatro) horas para serem concluídas e as Transferências via Pix podem levar até 10 (dez) segundos.

3.8.4.Uma vez confirmada a transação, a Casas Bahia Pay não se responsabiliza pelas transferências ou Transações, incluindo o erro no preenchimento das informações, valores e destinatários incorretos. O Usuário tem ciência de que a transferência é irrevogável e que a Casas Bahia Pay apenas cumprirá com a ordem do Usuário.

Adesão ao cartão Casas Bahia Pay

3.9.1.O Cartãa Casas Bahia Pay é um serviço adicional e opcional oferecido pela Casas Bahia Pay, solicitado e ativado mediante solicitação do Portador no Aplicativa Casas Bahia Pay. Portanto, como condição para solicitação do cartão o Portador deve realizar o cadastro no Aplicativa Casas Bahia Pay, ter a Conta Casas Bahia Pay aprovada e ter um Saldo Mínimo Disponível na Conta Casas Bahia Pay.

3.9.2.O uso do Cartãa Casas Bahia Pay pode estar sujeito a tarifas, taxas e tributos em algumas ou todas as Transações, inclusive em casos de inatividade, bem como tarifas para emissão e envio ao domicílio do Portador, conforme descritos no Site Casas Bahia Pay.

3.9.3.O Cartãa Casas Bahia Pay, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas nestes Termos, nas normas que regulam o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ou nas normas relacionadas à aquisição e uso do Cartãa Casas Bahia Pay sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

Recebimento do valor de parte do valor da compra e volta (cashback)

3.10.1.A Casas Bahia Pay poderá oferecer aos Usuários, a devolução de parte do valor das Transações realizadas por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay, da Conta Casas Bahia Pay, Cartãa Casas Bahia Pay ou via Pix, de forma proporcional ao valor gasto pelos Usuários.

3.10.2.Os Usuários receberão as informações das condições para participar por meio do Site da Casas Bahia Pay ou uma notificação ou push da Casas Bahia Pay, via Aplicativa Casas Bahia Pay, SMS ou e-mail, informando as condições necessárias para o recebimento do valor da compra de volta, descrevendo também os detalhes nos respectivos regulamentos.

3.10.3.Após cumpridas as condições para o recebimento de parte do valor da compra de volta, incluindo a realização de Transações, o Usuário receberá um crédito em sua Conta Casas Bahia Pay no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a realização da Transação elegível.

3.10.4.Após o recebimento de parte do valor da compra de volta, em caso de contestação ou cancelamento da compra ou reembolso efetuado pelos Estabelecimentos, o montante recebido poderá ser cancelado e descontado proporcionalmente ao montante da compra contestada, cancelada ou reembolsada.

3.10.5.O Usuário declara ciente e de acordo que a Casas Bahia Pay poderá, a seu critério, estabelecer condições e restrições de uso dos créditos concedidos em campanhas de bonificação e/ou cashback. As condições e restrições serão determinadas nos regulamentos das campanhas que serão publicados no Site Casas Bahia Pay. Todas as campanhas de incentivo com cashback da Casas Bahia Pay em andamento, possuem um limite global de premiação por CPF de até 1.900,00 reais mensais. Vedado acúmulo de saldo para período subsequente.

Pagamentos com código QR (nao inclui PIX)

3.11.1.O Aplicativa Casas Bahia Pay também permite a realização de Transações com o escaneamento de um Código QR em Estabelecimentos credenciados por Parceiros Comerciais da Casas Bahia Pay. Para tanto, o Usuário deverá confirmar se Estabelecimento e aceita pagamento com Código QR.

3.11.2.O Usuário deverá acessar o Aplicativa Casas Bahia Pay antes do pagamento, escolher o item “Pagar” e escanear o Código QR do Estabelecimento, conferir o valor e digitar sua senha PIN de uso pessoal.

3.11.3.O Código QR é disponibilizado pelos Parceiros Comerciais da Casas Bahia Pay. A Casas Bahia Pay não será responsável por qualquer falha ou indisponibilidade do Código QR, bem como não será responsável por eventuais danos ou prejuízos causados por culpa exclusiva de terceiros e/ou pelo próprio Usuário, decorrentes da modificação indevida ou de má utilização do Código QR.

3.11.4.Após escanear o Código QR, o Usuário deverá confirmar o valor a ser pago antes de confirmar a Transação, sendo que o valor será imediatamente descontado de sua Conta Casas Bahia Pay.

3.11.5.O Usuário poderá consultar o recibo do pagamento e o histórico de Transações com o Código QR diretamente no Aplicativa Casas Bahia Pay.

3.11.6.O pagamento com Código QR pode estar sujeito a determinadas limitações. A Casas Bahia Pay recomenda que o Usuário consulte o Site Casas Bahia Pay ou Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay para confirmar os Parceiros Comerciais conveniados.

Emissão do cartão Casas Bahia Pay

4.1.Após a solicitação de adesão ao Cartãa Casas Bahia Pay, o pedido será analisado pela Casas Bahia Pay e a aprovação dependerá de análise cadastral, que será realizada de acordo com as políticas da Casas Bahia Pay e a legislação vigente.

4.2.Na solicitação do Cartão Virtual, o Portador deverá fornecer seus dados pessoais e inserir o PIN do Aplicativa Casas Bahia Pay para desbloquear o Cartão Virtual.

4.3.O Portador do Cartão Virtual também poderá solicitar a emissão de um Cartão Físico por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay, observadas condições e tarifas decorrentes de tal solicitação.

4.4.Após o recebimento do Cartão Físico, o Portador deverá acessar sua Conta Casas Bahia Pay no Aplicativa Casas Bahia Pay e realizar o desbloqueio do Cartãa Casas Bahia Pay utilizando o código PIN do próprio Aplicativa Casas Bahia Pay. Em caso de dúvida, o Portador poderá entrar em contato com um dos Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay.

4.5.Os Cartões Casas Bahia Pay são emitidos na modalidade “pré-pago” sem nenhum tipo de linha de crédito para o Portador, de modo que sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente aportados pelo Portador na Conta Casas Bahia Pay.

4.6.O prazo de validade do Cartãa Casas Bahia Pay será aquele informado no respectivo Cartão, não podendo ser utilizado após o vencimento.

4.7.O Portador autoriza a coleta de dados e informações pela Casas Bahia Pay, nos termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade, visando facilitar a sua participação nessa modalidade de pagamento e garantir a sua segurança e a efetividade dos dados transacionados durante a utilização do Cartãa Casas Bahia Pay. O Portador autoriza, ainda, que a Casas Bahia Pay compartilhe seus dados pessoais disponibilizados no cadastro do Aplicativa Casas Bahia Pay com a Mastercard para o cumprimento destes Termos e demais obrigações regulatórias que deverão ser cumpridas pela Casas Bahia Pay.

4.8.A entrega do Cartão Físico será realizada em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aprovação da solicitação do Cartãa Casas Bahia Pay, no endereço informado no cadastro do Aplicativa Casas Bahia Pay. Este prazo poderá ser estendido caso ocorram problemas na entrega, casos fortuitos ou eventos de força maior (como greves, dentre outros). Na hipótese do Cartãa Casas Bahia Pay não ser entregue por algum erro, ação e/ou omissão de responsabilidade do Portador, incluindo, mas não se limitando a divergência de endereço e tentativas frustradas de localização do Portador no endereço fornecido à Casas Bahia Pay, o Portador poderá solicitar o reenvio do Cartãa Casas Bahia Pay por meio dos Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay, sendo que esta solicitação observará os novos prazos de entrega e tarifas, informados nos Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay e no Site Casas Bahia Pay.

Uso do cartão Casas Bahia Pay

5.1.Após o Cartãa Casas Bahia Pay ser desbloqueado no Aplicativa Casas Bahia Pay, o Portador poderá realizar Transações e Saques.

5.2.A utilização dos Cartões Casas Bahia Pay nos Estabelecimentos estará vinculada à aceitação da Bandeira Mastercard pelo Estabelecimento.

5.3.A Casas Bahia Pay não se responsabiliza por eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartãa Casas Bahia Pay, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras. A Casas Bahia Pay também não se responsabiliza pela qualidade, quantidade ou defeitos dos produtos e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

5.4.O Cartãa Casas Bahia Pay é um instrumento de pagamento pré-pago e somente poderá ser utilizado para compras à vista. Desta forma, não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será imediatamente e integralmente debitado do Saldo Disponível na Conta Casas Bahia Pay. Caso não tenha saldo disponível na Conta Casas Bahia Pay, a Transação poderá ser recusada.

5.5.O Cartãa Casas Bahia Pay, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termo ou para qualquer atividade ilícita.

5.6.O Portador tem ciência que a Casas Bahia Pay poderá estipular limites para realização de Transações e Saques, bem como poderão ser cobradas tarifas dos bancos e caixas de autoatendimento para a realização de Saques. Os Portadores e Usuários deverão consultar o Site Casas Bahia Pay para verificar os limites de uso do Cartãa Casas Bahia Pay.

5.7.Os valores eventualmente gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartãa Casas Bahia Pay, os valores das Tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados pelo Usuário, a qualquer momento, mediante consulta em sua Conta Casas Bahia Pay, no Aplicativa Casas Bahia Pay. O Usuário concorda que a disponibilização das transações no Aplicativa Casas Bahia Pay é suficiente para seu controle, configurando-se como a única prestação de contas por parte da Casas Bahia Pay ao Usuário.

5.8.O Portador reconhece, ainda, que a Casas Bahia Pay é mero intermediador de serviço de pagamento e não faz parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos bens e/ou serviços adquiridos por meio dos Cartões Casas Bahia Pay, de modo que qualquer reivindicação deverá ser realizada diretamente perante o Estabelecimento.

5.9.É de conhecimento do Portador que a Casas Bahia Pay poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de atividades Financeiras ou a outros órgãos que a legislação previr toda e quaisquer operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. O Portador, autoriza ainda a Casas Bahia Pay a fornecer às autoridades monetárias e fiscais competentes qualquer informação relativa às operações em moeda estrangeira.

5.10.Os Cartões Casas Bahia Pay poderão ter a função internacional e poderão ser utilizados fora do Brasil, e estarão sujeitos à cobrança de tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, tais como o IOF (imposto sobre operações financeiras).

5.11.Os valores dos tributos serão descontados no ato da realização da transação internacional (compras no exterior ou compras no Brasil em site do exterior) do Saldo Disponível na Conta Casas Bahia Pay do Portador, conforme valores descritos no Site. Caso não haja Saldo Disponível na Conta Casas Bahia Pay, acrescido das Tarifas e tributos, a referida Transação internacional não será concluída ou aprovada pela Casas Bahia Pay.

5.12.O câmbio da transação será aplicado nos termos da legislação vigente.

5.13.O Saque internacional pode ser realizado pelo Portador em toda rede Cirrus, ficando sujeito a tarifas cobradas pela empresa responsável pela operação. Para mais informações das tarifas consulte o Site Casas Bahia Pay.

5.14.Os locais e formas de Saque em espécie utilizando os Cartões Casas Bahia Pay poderão ser alterados ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso aos Portadores.

Limites para o uso de serviços

6.1.Os Serviços prestados pela Casas Bahia Pay possuem alguns limites de uso que podem ser revistos ou alterados, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

6.2.Os Portadores e Usuários deverão consultar o Site Casas Bahia Pay para verificar os limites de uso dos Serviços.

Segurança e recomendações

7.1.As Transações feitas mediante o uso do Cartãa Casas Bahia Pay serão realizadas com o código PIN cadastrado na Conta Casas Bahia Pay e no Aplicativa Casas Bahia Pay ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a expressa manifestação de vontade e concordância do Portador, incluindo as Transações realizadas com Cartão Virtual ou por meio da tecnologia por aproximação ou “contactless”, sendo assim autorizada a aprovação da Transação e respectivo débito do valor correspondente da Conta Casas Bahia Pay do Portador Aplicativa Casas Bahia Pay dos Cartões Casas Bahia Pay.

7.2.O Portador deverá rejeitar o recebimento do Cartão Físico caso verifique que envelope apresente qualquer sinal de violação e deverá entrar em contato com os Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay.

7.3.Por medidas de segurança, a Casas Bahia Pay sempre enviará os Cartões Casas Bahia Pay bloqueados. O desbloqueio deverá ser realizado no Aplicativa Casas Bahia Pay ou por meio dos Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay.

7.4.O Portador será responsável pela guarda, sigilo e correta utilização do código PIN, devendo aplicar as medidas de segurança e tomar as precauções necessárias para evitar sua divulgação para pessoas não autorizadas.

7.6.Caso o código PIN seja digitado incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartãa Casas Bahia Pay poderá ser bloqueado, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Portador pela Casas Bahia Pay.

7.7.A Casas Bahia Pay poderá suspender e/ou bloquear o Cartãa Casas Bahia Pay ou a Conta Casas Bahia Pay, total ou parcialmente, preventivamente, caso verifique operações fora do seu padrão de uso. Como medida de segurança, a Casas Bahia Pay poderá solicitar informações, documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso da Conta Casas Bahia Pay, do Cartãa Casas Bahia Pay e/ou aplicativa Casas Bahia Pay. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador junto aos Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay e será realizado de acordo com os procedimentos internos da Casas Bahia Pay. O Portador também poderá requerer o bloqueio temporário ou definitivo de sua conta, mediante requisição nos Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay.

7.8.Caso o Portador decida utilizar outro smartphone que não aquele cadastrado no Aplicativa Casas Bahia Pay, a Casas Bahia Pay poderá solicitar algumas informações com a finalidade de garantir a segurança do Portador. Caso a Casas Bahia Pay entenda que não há como garantir identidade do Portador, a Casas Bahia Pay poderá não autorizar a utilização do Aplicativa Casas Bahia Pay e/ou funcionalidades dos Cartões Casas Bahia Pay no novo aparelho do Portador, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartãa Casas Bahia Pay preventivamente.

7.9.O Portador autoriza a Casas Bahia Pay, por si ou por terceiro contratado, utilizar todos os meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos seus dados cadastrais e se compromete a atender a eventuais solicitações de informações e documentos adicionais que a Casas Bahia Pay precisar.

7.10.Para manutenção da segurança dos Cartões Casas Bahia Pay, o Portador deverá: (i) guardar e conservar os Cartões Casas Bahia Pay de forma segura, bem como os dados de segurança e o código PIN; (ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize os Cartões Casas Bahia Pay; (iii) não interferir, danificar ou rasurar as fitas magnéticas ou circuito integrado; (iv) não informar o número dos Cartões Casas Bahia Pay, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo de Cartãa Casas Bahia Pay; (v) não anotar o código PIN dos Cartões Casas Bahia Pay, devendo o Portador memorizá-la; (vi) não informar o código PIN dos Cartões Casas Bahia Pay para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários dos Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay; e (vii) não informar quaisquer dados de segurança dos Cartões Casas Bahia Pay. Consulte o Site Casas Bahia Pay para seguir recomendações de segurança adicionais.

7.11.Na hipótese de suspeitas de fraudes no uso do Cartãa Casas Bahia Pay, da Conta Casas Bahia Pay ou na realização dos pagamentos e transferências via o, a Casas Bahia Pay poderá solicitar informações e cópias de documentos aos Usuários, sendo que após o recebimento das informações, a Casas Bahia Pay terá o prazo de até 7 (sete) dias úteis, para dar uma resposta e solução ao Usuário.

Contestação de debito (chargeback)

8.1.Ocorrendo discordância entre a Transação realizada com o Cartãa Casas Bahia Pay e a indicada na Conta Casas Bahia Pay, o Portador deverá entrar em contato com os Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da Transação, para contestá-la, sob pena de perda do direito à contestação.

8.2.O procedimento e a documentação exigida nesses casos seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Mastercard.

8.3.A Casas Bahia Pay analisará a Contestação de Débito realizada e comunicará seu parecer ao Portador, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da contestação. Se constatada a procedência da contestação do Portador, a Casas Bahia Pay realizará o estorno na conta do Cartãa Casas Bahia Pay em até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento de todas as informações solicitadas. Caso a Casas Bahia Pay tenha adiantado o estorno e, após a conclusão da investigação, seja constatada improcedência na reclamação do Portador, a Casas Bahia Pay poderá debitar o valor adiantado da Conta Casas Bahia Pay, sem qualquer ônus para a Casas Bahia Pay.

8.5.O Portador concorda que, caso não haja Saldo Disponível suficiente na Conta Casas Bahia Pay para acolhimento de eventuais débitos autorizados, a Casas Bahia Pay fica autorizado pelo Portador, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar os respectivos valores em qualquer outra conta mantida ou que venha a ser mantida junto à Casas Bahia Pay, mesmo que não relacionada aos Cartões Casas Bahia Pay. Ainda nesta hipótese, o Portador terá até 10 (dez) dias corridos para ressarcir a Casas Bahia Pay, por meio de recarga para cobrir o saldo, sujeito à cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail ou contato telefônico.

Perda, roubo furto ou extravio do cartão Casas Bahia pay

9.1.O Portador será o único e exclusivo responsável perante a Casas Bahia Pay e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartãa Casas Bahia Pay, não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro e/ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartãa Casas Bahia Pay.

9.2.O Portador deverá comunicar a Casas Bahia Pay, via Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay, a suspeita e/ou ocorrência de eventual perda, furto, roubo ou extravio dos Cartões Casas Bahia Pay, sendo que após esta comunicação, os Cartões Casas Bahia Pay serão bloqueados.

9.3.O Portador deverá encaminhar, em até 5 (cinco) dias corridos contados da data de ocorrência dos eventos descritos na cláusula anterior, cópia autenticada do boletim de ocorrência policial, caso solicitado pela Casas Bahia Pay.

9.4.Não estão cobertas pela comunicação as Transações realizadas antes da referida comunicação pelo Portador, que permanecerá como único responsável pelo uso indevido dos seus Cartões Casas Bahia Pay. Caso seja comprovado que o Portador agiu de má-fé, o Portador ficará sujeito aos gastos, despesas e tarifas que deu causa, e ficará obrigado a indenizar a Casas Bahia Pay pelos danos causados.

9.5.Em caso de perda, roubo, furto ou extravio dos Cartões Casas Bahia Pay, a reposição será feita pela Casas Bahia Pay desde que o Portador tenha comunicado à Casas Bahia Pay. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Portador e poderá ser cobrada uma tarifa para emissão de novo Cartãa Casas Bahia Pay, cujas condições estarão disponíveis no Site Casas Bahia Pay.

9.6.Se não for encontrada nenhuma pessoa no endereço indicado pelo Portador em seu cadastro junto à Casas Bahia Pay para receber o Cartão Físico, o Portador deverá contatar os Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay para confirmação do endereço ou indicação de novo endereço para reposição do Cartãa Casas Bahia Pay, ficando a cargo do Portador todas as despesas de envio e/ou reenvio, conforme tarifas publicadas no Site Casas Bahia Pay

9.7.Os Cartões Casas Bahia Pay são de uso pessoal e intransferível, de modo que a Casas Bahia Pay não recomenda que o Portador solicite a entrega dos Cartões Casas Bahia Pay para vizinhos ou amigos do Portador.

9.8.O Cartãa Casas Bahia Pay notificado como perdido, roubado, furtado ou extraviado pelo Portador não poderá ser utilizado novamente, ainda que encontrado posteriormente. Em caso de indícios ou suspeitas de uso indevido dos Cartões Casas Bahia Pay, a Casas Bahia Pay poderá fazer contato com o Portador e, caso esse contato não tenha sucesso, a Casas Bahia Pay poderá bloquear temporariamente o Cartãa Casas Bahia Pay até que sejam concluídas as averiguações. Nestes casos, não será necessário qualquer aviso ou notificação prévia. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Portador nos Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay.

9.9.A Casas Bahia Pay poderá cancelar o Cartãa Casas Bahia Pay e/ou a Conta Casas Bahia Pay mediante a verificação de indício de uso indevido, de acordo com estes Termos ou nos casos de suspeita de crimes, nos termos da Lei nº 9.613, Resoluções do Bacen e Resoluções do COAF.

Tarifas

10.1.Como contraprestação dos Serviços executados por conta e ordem do Usuário, a Casas Bahia Pay poderá cobrar do Usuário, a título de remuneração, as tarifas publicadas no Site Casas Bahia Pay. (“Tarifas”).

10.2.A Casas Bahia Pay se reserva o direito de cobrar, isentar, alterar, adaptar ou cancelar as Tarifas a qualquer momento. Tais cobranças, alterações, adaptações ou cancelamentos serão imediatamente cobradas, após comunicação no Aplicativa Casas Bahia Pay, e-mail, SMS e/ou no Site Casas Bahia Pay.

10.3.O Usuário expressamente autoriza, que sejam debitados do Saldo Disponível de sua Conta Casas Bahia Pay todos os valores referentes às Tarifas, bem como eventuais tributos incidentes e/ou quaisquer outras importâncias devidas à Casas Bahia Pay.

10.4.Caso não haja Saldo Disponível, a Casas Bahia Pay poderá solicitar ao Usuário que aporte em sua Conta Casas Bahia Pay os recursos necessários ao pagamento das Taxas de Serviço devidas, que deverá ocorrer no prazo de até 72 (setenta e duas) horas corridas, sob pena de incidir correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a importância devida, à qual será acrescida, ainda, a multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido.

10.5.Os valores fixos e/ou percentuais das Tarifas eventualmente cobradas pela Casas Bahia Pay, incluindo eventuais tributos incidentes por força de lei, poderão ser consultados a qualquer tempo no Site Casas Bahia Pay.

10.6.A Casas Bahia Pay, por mera liberalidade, poderá isentar o Usuário da cobrança de Tarifas, notadamente aquela destinada à manutenção da Conta Casas Bahia Pay e do Cartãa Casas Bahia Pay. A ausência de cobrança poderá ser determinada pela Casas Bahia Pay, a seu critério, em razão da atividade e frequência do Usuário na realização de Transações na Conta Casas Bahia Pay.

10.7.Em razão dos custos assumidos pela Casas Bahia Pay para manter a Conta Casas Bahia Pay e o Cartãa Casas Bahia Pay ativos, será permitido à Casas Bahia Pay, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança de uma tarifa mensal de conta parada do Usuário que não realizar pelo menos 1 (uma) Transação na Conta Casas Bahia Pay no período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos (Tarifa de conta parada).

10.8.Para fins de maior transparência e boa-fé na execução dos Serviços, a Casas Bahia Pay comunicará o Usuário, por escrito, sobre a proximidade do período de início da cobrança da Tarifa de conta parada da Conta Casas Bahia Pay. Assim, previamente a cobrança da Tarifa o Usuário poderá tomar as providências necessárias para evitar a cobrança da Tarifa de conta parada, inclusive a solicitação de encerramento da Conta Casas Bahia Pay, a seu critério.

10.9.A Tarifa de conta parada será cobrada, mensalmente, em contas sem qualquer tipo de movimentação de saldo/transações em um período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. Somente será realizada a cobrança da Tarifa de conta parada do Usuário que tenha Saldo Disponível na Conta Casas Bahia Pay. Caso o usuário não tenha esse valor em conta, haverá cobrança parcial da tarifa. Em nenhuma situação a conta será negativada.

10.10.A Conta Casas Bahia Pay deixará de ser considerada inativa sempre que o Usuário realizar uma Transação. Nesta hipótese, a tarifa de conta parada não será cobrada.

10.11.O valor da Tarifa de conta parada será divulgado nos Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay e no Site Casas Bahia Pay.

Fornecimento de dados bancários para visualização e oferecimento de serviço personalizados

11.1.Caso seja de interesse do Usuário, o Usuário deverá informar à Casas Bahia Pay os seus dados de contas bancárias e demais dados financeiros e autorizá-lo expressamente, na qualidade de mandatário, a acessar seus dados financeiros pessoais disponibilizados no sistema de internet banking das instituições financeiras, objetivando uma nova oferta de serviços financeiros personalizados por meio e de acordo com as regras do Sistema Financeiro Aberto ou Open Banking.

11.2.O Usuário está ciente e concorda que, ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus dados de conta bancária à Casas Bahia Pay, a Casas Bahia Pay estará autorizado a utilizar mecanismos de busca dos dados financeiros pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, sempre de maneira automatizada e sem qualquer possibilidade de acesso para a realização de transações ou movimentações bancárias.

11.3.Os dados coletados pela Casas Bahia Pay diretamente nos sites de instituições financeiras, incluem, sem limitação, informações sobre a(s) sua(s) conta(s), renda mensal do Usuário, natureza e tipo de suas despesas, dívidas e investimentos, entre outros dados relevantes à promoção de medidas de mitigação e gerenciamento de riscos, incluindo, ainda, dados que tenham sido inseridos pelo Usuário em sua Conta Casas Bahia Pay.

11.4.A Casas Bahia Pay não movimentará ou de qualquer forma interferirá nos ativos e contas bancárias informadas pelo Usuário, as senhas e/ou códigos de autorização concedidos pelo Usuário se limitam a permitir que a Casas Bahia Pay busque dados financeiros pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, unicamente para fins lícitos e relacionados à conferência e verificação de veracidade dos dados cadastrais.

11.5.O Usuário está ciente e concorda que a Casas Bahia Pay não pode ser considerado como uma extensão das instituições financeiras das quais os Dados Financeiros Pessoais são extraídos pelos sistemas automatizados de validação de dados, não sendo a Casas Bahia Pay responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos por estas, seja de maneira solidária ou subsidiária.

Shopping Casas Bahia Pay

12.1.Ao acessarem o Aplicativa Casas Bahia Pay, os Usuários encontrarão o Shopping Casas Bahia Pay, um ambiente virtual em que estarão disponíveis, para compra, Produtos de Terceiros.

12.2.O Shopping Casas Bahia Pay é uma vitrine virtual de Produtos de Terceiros, que são fornecidos pelos Parceiros Comerciais diretamente aos Usuários. A Casas Bahia Pay não é proprietário, vendedor, fornecedor, ou prestador de quaisquer dos Produtos de Terceiros. Os Parceiros Comerciais possuem absoluta discricionariedade para definir as descrições e especificações dos Produtos de Terceiros, assim como para definir os preços e condições de pagamento de todos os Produtos de Terceiros.

12.2.1.Ao adquirirem Produtos de Terceiros, os Usuários devem, para concretizar a aquisição, aderir aos termos e condições estabelecidos pelos Parceiros Comerciais relativamente ao fornecimento dos Produtos de Terceiros. Tais termos e condições, conforme o caso, permanecerão acessíveis aos Usuários por intermédio do Shopping Casas Bahia Pay.

12.2.2.O Shopping Casas Bahia Pay é resultado de um convênio associativo estabelecido entre a Casas Bahia Pay e os Parceiros Comerciais. Este convênio associativo institui a veiculação de ofertas de Produtos de Terceiros, por meio da qual a Casas Bahia Pay oferece o ambiente virtual para que os Parceiros Comerciais ofereçam os Produtos de Terceiros aos Usuários. Neste contexto, o Shopping Casas Bahia Pay não deve ser qualificado ou interpretado como contrato de agência, de distribuição, estimatório, de comissão, de corretagem, de representação comercial, de compra e venda para posterior revenda, ou quaisquer outros contratos que colocariam a Casas Bahia Pay no papel de fornecedor, vendedor ou prestador dos Produtos de Terceiros.

12.2.3.O contrato de compra e venda ou prestação de serviços envolvendo os Produtos de Terceiros terão como partes, exclusivamente, o Estabelecimento Parceiro e o Usuário. A Casas Bahia Pay não será parte destes contratos.

12.2.4.Todas as informações relativas a modelos, dimensões físicas, composição química, especificações técnicas, local de fabricação, garantias, voltagem elétrica, riscos à saúde, compatibilidade com outros aparelhos e dispositivos, e, enfim, todo e qualquer dado referente à constituição física ou técnica dos Produtos de Terceiro, são de responsabilidade única e exclusiva dos Estabelecimentos Parceiros.

12.2.5.As informações sobre a disponibilidade dos Produtos de Terceiros em estoque dos Parceiros Comerciais são originadas pelos próprios Parceiros Comerciais, e são de sua exclusiva responsabilidade. A Casas Bahia Pay não possui qualquer ingerência sobre os controles de estoque dos Parceiros Comerciais, nem dispõe de meios técnicos ou operacionais para assegurar a exatidão das informações sobre a disponibilidade de estoques dos produtos de Terceiros. Na hipótese de uma compra ser efetuada e confirmada, e, posteriormente cancelada em razão da indisponibilidade do Produto de Terceiro adquirido nos estoques do Parceiro Comercial, o Usuário terá o seu pagamento estornado, conforme especificado na cláusula 12.8 abaixo. Em todo o caso, será de exclusiva responsabilidade do Parceiro Comercial o ressarcimento, ao Usuário, de eventuais perdas e danos, inclusive danos morais, sofridos pelo Usuário em virtude da não concretização da compra em virtude de erros na indicação da disponibilidade de estoques.

12.2.6.No âmbito do Shopping Casas Bahia Pay, a Casas Bahia Pay, além de oferecer o espaço virtual aos Parceiros Comerciais para que divulguem os Produtos de Terceiros, viabilizará que as ordens de compra emitidas pelos Usuários sejam comunicadas às plataformas informáticas dos Parceiros Comerciais, e viabilizará a liquidação financeira das compras efetuadas pelos Usuários. A Casas Bahia Pay informará, no ambiente do Shopping Casas Bahia Pay, ao cliente, o status dos seus pedidos, incluindo a confirmação da compra e a eventual falha na conclusão da aquisição; entretanto, ao fazê-lo, a Casas Bahia Pay atuará unicamente como meio de comunicação entre as partes contratantes (Usuário e Parceiro Comercial). Nenhuma informação relativa às compras dos Usuários realizadas no ambiente do Shopping Casas Bahia Pay será produzida pelo própria Casas Bahia Pay. Tais informações serão geradas pelo próprio Usuário (pedido), ou pelos Parceiros Comerciais (confirmação da recepção do pedido, confirmação da compra etc.). A Casas Bahia Pay gerará, porém, as informações relativas à confirmação (ou falha) da liquidação financeira do pagamento.

12.3.Os Usuários declaram-se cientes a respeito da responsabilidade exclusiva dos Parceiros Comerciais sobre: (a) os Produtos de Terceiros; (b) as ofertas formuladas pelos Parceiros Comerciais; (c) as condições comerciais aplicáveis à compra dos Produtos de Terceiros (preços, taxas, frete, valores de entrega, prazo de entrega, garantia, devolução, troca, validade e reembolso); bem como (d) eventuais vícios e/ou defeitos dos Produtos de Terceiros.

12.4.A entrega de qualquer Produto de Terceiro será realizada diretamente pelos Parceiros Comerciais. Quaisquer valores devidos pelo Usuário referentes à entrega de Produtos de Terceiros serão devidos diretamente pelo Usuário ao Parceiro Comercial.

12.5.Gift Cards. O Usuário poderá, a seu exclusivo critério, conforme aplicável e disponível, adquirir Gift Cards por meio do Shopping Casas Bahia Pay, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a verificação e escolha dos Parceiros Comerciais, considerando os produtos ou serviços fornecidos por eles. O Usuário reconhece, ainda, que deverá utilizar os Gift Cards considerando o disposto nos termos e condições estabelecidos para tanto pelos Parceiros Comerciais.

12.5.1.O Usuário está ciente que o Parceiro Comercial será responsável por elaborar as regras específicas da utilização dos Gift Cards na aquisição dos produtos e serviços dos Parceiros Comerciais incluindo, mas, não se limitando a, definir (i) valores; (ii) prazo de validade do Gift Card; e (ii) regras e prazos de cancelamento do Gift Card.

12.6.Pagamentos. Os pagamentos devidos pelos Usuários em razão de compras efetuadas por intermédio do Shopping Casas Bahia Pay somente poderão ser liquidados por meio de Cartão Virtual.

12.6.1.O Usuário receberá um e-mail, enviado pela Casas Bahia Pay, com a confirmação da efetivação do pagamento. Todos os pagamentos realizados são não reembolsáveis e intransferíveis, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos.

12.6.2.A Casas Bahia Pay reserva-se o direito de não processar ou cancelar seu pedido em determinadas circunstâncias, por exemplo, se o seu cartão de crédito for recusado em razão da insuficiência de aportes financeiros, ou se suspeitarmos que a solicitação ou pedido é fraudulento, viola regulamentação ou legislação em vigor, ou em outras circunstâncias em que a Casas Bahia Pay julgar apropriado, a seu exclusivo critério.

12.6.3.O Shopping Casas Bahia Pay também se reserva o direito de tomar medidas para verificar a identidade do Usuário em conexão com os pedidos realizados. O Usuário pode ser requerido a fornecer informações adicionais para verificar sua identidade antes de concluir a aquisição de Produtos de Terceiros. O Shopping não cobrará ou reembolsará as taxas por ordens de pagamento não processadas ou não concluídas.

12.7.Troca, Devolução e Desistência. As trocas, devoluções e desistências de compras efetuadas no ambiente do Shopping Casas Bahia Pay submetem-se às seguintes regras:

(i)O Usuário solicitará através do Shopping Casas Bahia Pay os pedidos de troca, devolução, desistência de qualquer Produto de Terceiro adquirido.

(ii)A solicitação do Usuário será transmitida pela Casas Bahia Pay ao Estabelecimento Parceiro.

(iii)O acolhimento ou rejeição do pedido de troca, devolução ou desistência ficará a critério do Estabelecimento Parceiro, de acordo com os termos e condições do fornecimento dos Produtos de Terceiros, estabelecidos pelos Parceiros Comerciais, e aos quais o Usuário adere quando realiza a aquisição. A Casas Bahia Pay transmitirá, ao Usuário, a devolutiva do Estabelecimento Parceiro a respeito da solicitação efetuada, sendo certo que o Shopping Casas Bahia Pay atuará, neste contexto, como mero canal de comunicação entre o Usuário e o Estabelecimento Parceiro.

(iv)Os prazos aplicáveis à troca, devolução ou desistência podem variar, de acordo com o produto e a sua respectiva regulamentação, adotando-se, como regras gerais, os parâmetros previstos na Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

(v)O Usuário poderá exercer o seu direito de arrependimento na compra de Gift Cards e, assim, cancelar a compra, no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da sua aquisição, mas desde que (i) não tenha utilizado o código de resgate junto ao Parceiro Comercial; ou (ii) que as regras do Gift Card adquirido não impeça o cancelamento.

12.8.Estorno. Os estornos a serem realizados em casos de devoluções e cancelamentos de compras efetuadas via Shopping Casas Bahia Pay serão operacionalizados pelos próprios Estabelecimentos Parceiros. A liquidação desses estornos ficará sujeita aos prazos de processamento usualmente praticados pela Casas Bahia Pay, e será realizada mediante crédito direto na Conta Casas Bahia Pay do Usuário.

12.9.Os Parceiros Comerciais poderão oferecer condições promocionais (“Condições Promocionais”), com o objetivo de promover as vendas dos Produtos de Terceiros.

12.9.1.As Condições Promocionais terão caráter temporário e poderão ser alteradas, adaptadas ou canceladas a qualquer tempo pelos Parceiros Comerciais.

13.9.2.Dentre as Condições Promocionais, podem os Parceiros Comerciais, segundo seu exclusivo critério, criar códigos que possam ser trocados por crédito ou outros itens ou benefícios relacionados aos Produtos de Terceiros, sujeitos a condições adicionais estabelecida pelo Parceiros Comerciais e/ou pelo Shopping Casas Bahia Pay (“Códigos Promocionais”).

12.9.3.O Usuário concorda que os Códigos Promocionais: (i) somente poderão ser usados para os seus específicos propósitos, conforme anunciado no Aplicativa Casas Bahia Pay; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicados em plataformas de distribuição digital, incluindo, sem implicar limitação “Google Play Store”, “Apple Store” ou “Windows Store”, a menos que com autorização dos Parceiros Comerciais ou do Shopping Casas Bahia Pay; (iii) podem ser cancelados pelos Parceiros Comerciais ou pelo Shopping Casas Bahia Pay a qualquer momento, por qualquer motivo; (iv) sujeitam-se integralmente a estes Termos, e às disposições adicionais estabelecidas nas Condições Promocionais; (v) serão válidos apenas para compras junto aos Parceiros Comerciais que tenham anuído com a aceitação dos Códigos Promocionais, conforme devidamente informados no Aplicativa Casas Bahia Pay; (vi) não são válidos como dinheiro; e (vi) terão validade específica e podem expirar antes que o Usuário os utilize.

12.9.4.No caso expiração dos Código Promocionais antes que o Usuário os tenha utilizado em compras no ambiente do Shopping Casas Bahia Pay, o Usuário não fará jus a qualquer reembolso ou indenização.

12.10.Dados pessoais. Conforme disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário serão utilizadas para o funcionamento do Shopping Casas Bahia Pay, incluindo, dentre outros casos, a confirmação, gestão e efetivação de todos os cadastros e compras, bem como o aprimoramento da informação e da publicidade dos Serviços, tudo em conformidade às normas legais aplicáveis, com a Política de Privacidade da Casas Bahia Pay e com estes Termos. O Usuário, ao realizar procedimentos de compra no ambiente do Shopping Casas Bahia Pay, autoriza o compartilhamento, com os Parceiros Comerciais, de seus dados pessoais e cadastrais, pois isto é uma condição técnica e jurídica para que os Parceiros Comerciais possam fornecer os Produtos de Terceiros.

12.11.Responsabilidades dos Parceiros Comerciais. Os Parceiros Comerciais são diretamente responsáveis por reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos Produtos de Terceiros anunciados e fornecidos aos Usuários através do ambiente do Shopping Casas Bahia Pay.

12.11.1 Para fins de apuração de eventual responsabilidade por vício do produto ou do serviço, ou por fato do produto ou do serviço, a Casas Bahia Pay não será considerado fornecedor dos Produtos de Terceiros ofertados por meio do Shopping Casas Bahia Pay, uma vez que o seu papel é restrito à veiculação de ofertas de vendas dos Produtos de Terceiros e processamento dos pagamentos devidos aos Estabelecimentos Parceiros. Portanto, nestas hipóteses, a responsabilidade perante os Usuários é integralmente assumida pelos Parceiros Comerciais.

12.12.Responsabilidades do Shopping Casas Bahia Pay. Especificamente no que se refere ao Shopping Casas Bahia Pay, a Casas Bahia Pay é responsável exclusivamente por promover a comunicação de informações entre os Usuários (pedidos, endereço de entrega etc.) e Estabelecimentos Parceiros (confirmações dos pedidos, preços, taxas, prazos de entrega etc.). O conteúdo destas informações, entretanto, jamais será produzido pela Casas Bahia Pay, logo, este não se responsabiliza pela exatidão dos dados intercambiados entre as partes contratantes.

12.12.1.A Casas Bahia Pay não será responsabilizado:

(i)por problemas, danos ou prejuízos decorrentes de atrasos na entrega de Produtos de Terceiros adquiridos no ambiente do Shopping Casas Bahia Pay;

(ii)por problemas, danos ou prejuízos decorrentes de vícios apresentados pelos Produtos de Terceiros adquiridos no ambiente do Shopping Casas Bahia Pay;

(iii)por problemas, danos ou prejuízos decorrentes de defeitos apresentados pelos Produtos de Terceiros adquiridos no ambiente do Shopping Casas Bahia Pay;

(iv)por problemas, danos ou prejuízos decorrentes da desconformidade entre as informações constantes das ofertas veiculadas pelos Parceiros Comerciais, no ambiente do Shopping Casas Bahia Pay, e as características efetivas dos Produtos de Terceiros entregues ao Usuário. As informações relativas aos Produtos de Terceiros anunciados no Shopping Casas Bahia Pay, mesmo corretas e atualizadas, não significarão quaisquer representações ou garantias da Casas Bahia Pay, de qualquer tipo, expressas ou implícitas, sobre a completude, precisão, confiabilidade, adequação ou disponibilidade dos referidos produtos e serviços;

(v)por problemas, danos ou prejuízos decorrentes do insucesso dos pagamentos ordenados pelos Usuários, quanto às compras realizadas no ambiente do Shopping Casas Bahia Pay, em virtude da indisponibilidade de recursos na Conta Casas Bahia Pay ou indisponibilidade do Cartão Virtual;

(vi)pelo uso inadequado do Aplicativa Casas Bahia Pay, assim como por problemas, danos ou prejuízos decorrentes, pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação não imputáveis diretamente a falhas do Aplicativa Casas Bahia Pay; e

(vii)pela eventual participação do Usuário em esquemas de fraude ou infringência a estes Termos, bem como por eventuais condutas abusivas ou dolosas por parte do Usuário que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, materiais ou morais à Casas Bahia Pay ou a terceiros.

Operações de credito – A Casas Bahia Pay como correspondente bancário.

13.1.A Casas Bahia Pay não é uma instituição financeira, mas poderá atuar como Correspondente Bancário de Instituições Financeiras Parceiras, para oferecer aos Usuários a possibilidade de contratação de Operações de Crédito (diretamente com as Instituições Financeiras Parceiras), por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay, de acordo com as regras abaixo estabelecidas.

13.2.As condições gerais de Operações de Crédito são definidas pela Instituição Financeira Parceira que o conceder. Para a formalização e disponibilização financeira da Operação de Crédito, o Usuário emitirá uma CCB, a ser assinada de forma digital ou eletronicamente por intermédio do Aplicativa Casas Bahia Pay. A CCB conterá todas as condições da Operação de Crédito, definidas pela Instituição Parceira, as quais devem ser lidas e analisadas cuidadosamente pelo Usuário antes da contratação. Tais condições contemplarão todas as condições da Operação de Crédito, definidas pela Instituição Financeira Parceira, e aceitas pelo Usuário, dentre as quais, taxa de juros aplicável e demais despesas e encargos (Custo Efetivo Total – CET), critérios de atualização monetária, encargos moratórios, eventuais garantias, prazo e forma de pagamento etc.

13.3.A disponibilização financeira do montante líquido da Operação de Crédito será realizada diretamente pela Instituição Parceira, mediante transferência de fundos para a Conta Casas Bahia Pay do Usuário.

13.4.Diante de eventual impossibilidade técnica de a disponibilização financeira do montante líquido da Operação de Crédito ocorrer conforme previsto acima, o Usuário nomeia e constitui a Casas Bahia Pay seu mandatário, com poderes para, por sua conta e ordem, receber da Instituição Financeira Parceira, em uma conta própria da Casas Bahia Pay, o montante líquido da Operação de Crédito, e, imediatamente, ou em no máximo 1(um) dia útil, transferir este exato montante para a Conta Casas Bahia Pay do Usuário.

13.5.A contratação da Operação de Crédito sujeita-se a análise de risco e outros critérios de conformidade e governança estabelecidos pela Instituição Parceira. Desse modo, o Usuário pode não ter acesso à contratação da Operação de Crédito, a depender do resultado da referida análise; ou, na eventualidade de tal resultado tornar-se disponível apenas após a emissão da CCB, o Usuário pode não ter a Operação de Crédito disponibilizado, caso em que a CCB será considerada de pleno direito cancelada e sem efeito.

13.6.O montante líquido da Operação de Crédito será financeiramente disponibilizado pela Instituição Parceira no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para as CCBs emitidas até as 16h (dezesseis horas); e de 1 (um) dia útil, para as CCBs emitidas após as 16h (dezesseis horas); observado o disposto nas cláusulas 13.3. e 13.4. acima.

13.7.O pagamento Operação de Crédito pelo Usuário deve ser realizado pelos meios, e sob as condições, estabelecidos na CCB. A Casas Bahia Pay, na qualidade de Correspondente Bancário, poderá realizar, por conta e ordem da Instituição Financeira Parceira, a emissão e o envio, ao Usuário, de boletos para o pagamento das parcelas da Operação de Crédito. Neste caso, os boletos serão enviados para o e-mail cadastrado pelo Usuário junto à Casas Bahia Pay, mas Usuário também poderá consultar estes boletos no Aplicativa Casas Bahia Pay.

13.8.O Usuário tem ciência de que a solicitação de Operação de Crédito pode ser negada a qualquer tempo e sem qualquer necessidade de justificativa por parte da Instituição Parceira. Caso a solicitação de Operação de Crédito seja aprovada, o Usuário deve concordar expressamente com estes Termos, com a CCB e com os demais documentos relacionados à concessão do Empréstimo.

13.9.Requisitos para a solicitação de Crédito. Para solicitar uma Operação de Crédito junto à Instituição Parceira, o Usuário deverá, entre outros requisitos adicionais que podem ser exigidos, cumprir os seguintes requisitos:

(i)Ter uma Conta Casas Bahia Pay ativa;

(ii)Estar com o CPF em situação ativa e regularizada perante a Receita Federal

(iii)Não possuir ações judiciais, extrajudiciais ou procedimentos administrativos contra a Casas Bahia Pay;

(iv)Possuir renda compatível com o valor da Operação de Crédito solicitada.

13.10.A Casas Bahia Pay poderá exigir, a pedido da Instituição Financeira Parceira, documentos e informações adicionais ou tomar outras providências para confirmar a formalização da Operação de Crédito. Em razão disto, o Usuário expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à contratação da Operação de Crédito, que a Casas Bahia Pay e a Instituição Parceira poderão adotar quaisquer das medidas descritas nestes Termos e outras medidas que entenderem serem necessárias, inclusive consultar informações de fontes externas, base de dados e bureaus de crédito.

13.11.Caso o Usuário possua qualquer restrição ou pendência em seu CPF, ou se a sua situação cadastral vier a se modificar ao longo da relação contratual com o credor da CCB, este poderá considerar a CCB antecipadamente vencida, nos termos previstos na CCB.

13.12.Sistema de Informações de Créditos (SCR). Ao aceitar os Termos e Condições de Uso da Casas Bahia Pay, o Usuário autoriza a Casas Bahia Pay, a BNQI SCD S/A e as Instituições Financeiras Parceiras, obterem, consultarem e fornecerem, a qualquer tempo, os dados pessoais do Usuário no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, inclusive informações decorrentes de operações de crédito, avaliação do risco de crédito e troca de informações com outras instituições. Os dados pessoas do Usuário e as informações obtidas junto ao SCR poderão ser compartilhados entre Casas Bahia Pay, BNQI SCD S/A, Instituições Financeiras Parceiras, conforme previsto Política de Privacidade. O Usuário está ciente e concorda que este consentimento de consulta ao SRC é condição essencial para melhor experiência nas Operações de Crédito ofertadas ao próprio Usuário. Para o cumprimento da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023, o Usuário autoriza a Casas Bahia Pay a registrar seus dados e informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraude identificadas pelas instituições em suas atividades que digam respeito ao referido cliente.

13.12.1.Ainda em relação às operações de crédito, Usuário declara, em caráter irrevogável e irretratável que:

(i)A via negociável da CCB poderá ser endossada ou cedida, nos termos da legislação de regência, ainda que a não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente da anuência do Usuário. Neste caso, o Usuário será oportunamente informado, nos termos da legislação aplicável, e os pagamentos deverão ser realizados ao credor-endossatário da CCB;

(ii)O credor da CCB estará autorizado, a qualquer tempo, mesmo após a extinção da operação de crédito a (1) fornecer ao BACEN, para integrar o SCR, informações sobre o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas pelo Usuário; e (ii) consultar o SCR sobre eventuais informações a seu respeito nele existentes;

(iii)Reconhece a finalidade do SCR de prover ao BACEN informações sobre as operações de crédito para análise do risco de crédito e intercâmbio de informações entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional;

(iv)Reconhece que a consulta ao SCR pela Casas Bahia Pay, a Instituição Parceira ou um terceiro indicado pela Casas Bahia Pay depende desta prévia autorização. O Usuário declara que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, contou com a prévia autorização e consentimento do Usuário, nos termos da Política de Privacidade da Casas Bahia Pay.

13.13.O Usuário reconhece que a Casas Bahia Pay não realiza operações de crédito, tampouco realiza quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. Todas as Operações de Crédito são realizadas por meio de uma Instituição Financeira Parceira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar esse tipo de atividade. A Casas Bahia Pay atua apenas e tão somente na qualidade de Correspondente Bancário.

13.14.A contratação Operação de Crédito, via assinatura digital ou eletrônica da CCB no Aplicativa Casas Bahia Pay, dependerá da prévia confirmação, pelo Usuário, de seus dados, tais como nome completo, CPF, profissão, renda entre outros dados e documentos que podem ser solicitados pela Instituição Parceira, ou pela Casas Bahia Pay, na condição de Correspondente Bancário.

13.15.O Usuário está ciente de que é de sua inteira e exclusiva responsabilidade o pagamento dos boletos para a quitação das Operação de Crédito, podendo acessar os boletos em sua Conta Casas Bahia Pay e recebê-los por e-mail. O pagamento poderá ser realizado por meio da Conta Casas Bahia Pay ou em qualquer banco. No caso de não pagamento de qualquer parcela da Operação de Crédito, o Usuário tem ciência de que o credor da CCB poderá inserir o nome do Usuário nos órgãos de proteção ao crédito.

13.16.O Usuário não poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações decorrentes Operação de Crédito e/ou da CCB sem o prévio e expresso consentimento da Instituição Parceira ou do credor da CCB.

13.17.O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar e realizar a liquidação antecipada, parcial ou total do valor da Operação de Crédito, de acordo com as condições estabelecidas na CCB, devendo entrar em contato nos Canais de Atendimento da Casas Bahia Pay.

13.18.O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento quanto à contratação da Operação de Crédito, no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da emissão da CCB, mas desde que, no momento do exercício deste direito, e até que ocorra o débito a que se refere a cláusula 13.18.3., a Conta Casas Bahia Pay do Usuário se encontre e se mantenha guarnecida por fundos em quantia igual ou superior à somatória de (“Saldo para Arrependimento”): (i) principal da Operação de Crédito; (ii) IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, incidente sobre a Operação de Crédito; e (iii) juros remuneratórios incidentes entre a data da emissão da CCB e a do exercício do direito de arrependimento.

13.18.1.O exercício do direito de arrependimento dar-se-á por meio do comando apropriado, disponibilizado no Aplicativa Casas Bahia Pay.

13.18.2.Previamente à confirmação do exercício do direito de arrependimento, o Usuário será informado do Saldo para Arrependimento.

13.18.3.Ao confirmar o exercício do direito de arrependimento, o Usuário autorizará a Casas Bahia Pay a debitar de sua Conta Casas Bahia Pay o Saldo para Arrependimento, o qual ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento da efetivação do exercício do direito de arrependimento.

13.18.4.Se o débito do Saldo para Arrependimento, nos moldes da cláusula 13.18.3., for bem-sucedido (ou seja, se a Conta Casas Bahia Pay do Usuário estiver, no momento do exercício do direito de arrependimento, munida de fundos em quantia igual ou superior ao Saldo para Arrependimento; e assim se mantiver, até que o respectivo débito ocorra), a CCB relativa à Operação de Crédito da qual o Usuário tiver se arrependido será considerada de pleno direito cancelada e sem efeito.

13.18.5.Se o débito do Saldo para Arrependimento, nos moldes da cláusula 13.18.3., não for bem-sucedido (ou seja, se a Conta Casas Bahia Pay do Usuário não estiver, no momento do exercício do direito de arrependimento, munida de fundos em quantia igual ou superior ao Saldo para Arrependimento; ou assim não se mantiver, até que o respectivo débito ocorra), o exercício do direito de arrependimento pelo Usuário reputar-se-á absolutamente ineficaz, e a CCB permanecerá válida e em vigor.

13.19.A Casas Bahia Pay poderá, a qualquer tempo, cessar a prestação do serviço de Correspondente Bancário, sem prejuízo da regular continuidade das Operações de Crédito já realizadas e ainda em curso junto às Instituições Financeiras Parceiras.

13.20.Dados pessoais. Conforme disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário serão utilizadas para a obtenção de Operações de Crédito, incluindo, dentre outros casos, a confirmação, gestão e efetivação de todos os cadastros e compras, bem como o aprimoramento da informação e da publicidade dos Serviços, tudo em conformidade às normas legais aplicáveis, com a Política de Privacidade da Casas Bahia Pay e com estes Termos. O Usuário, ao realizar procedimentos de obtenção de Operação de Crédito no ambiente do Aplicativa Casas Bahia Pay, autoriza o compartilhamento, com as Instituições Financeiras Parceiras, de seus dados pessoais e cadastrais, pois isto é uma condição técnica e jurídica para que as Instituições Financeiras Parceiras possam conceder Operação de Crédito.

Condições e códigos promocionais

14.1.A Casas Bahia Pay poderá oferecer condições promocionais (“Condições Promocionais”), com o objetivo de promover o Aplicativa Casas Bahia Pay e os Serviços por um número maior de Usuários ou Portadores, bem como a utilização dos Serviços e/ou de um determinado Serviço.

14.2.As Condições Promocionais serão informadas ao Usuário por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay e ao público em geral no Site da Casas Bahia Pay. As Condições Promocionais terão caráter temporário e poderão ser alteradas, adaptadas ou canceladas a qualquer tempo pela Casas Bahia Pay.

14.3.A Casas Bahia Pay poderá, ainda, segundo seu exclusivo critério, criar códigos que possam ser trocados por crédito para recargas ou outros itens ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a qualquer condição adicional estabelecida pela Casas Bahia Pay com base em cada código de cupom (“Códigos Promocionais”).

14.4.O Usuário concorda que os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados para o propósito do público e objetivo-alvo, e de maneira lícita; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicá-los em plataformas de distribuição digital, incluindo, sem implicar limitação “Google Play Store” ou “Apple Store” a menos que com autorização da Casas Bahia Pay; (iii) podem ser anulados pela Casas Bahia Pay a qualquer momento, por qualquer motivo sem responsabilidade para a Casas Bahia Pay; (iv) podem ser usados somente sob as condições específicas estabelecidas pelo Código Promocional da Casas Bahia Pay; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) terão validade específica e podem expirar antes que o Usuário o utilize.

14.5.A Casas Bahia Pay se reserva o direito de reter ou deduzir o crédito ou outros itens ou benefícios obtidos através da utilização de Códigos Promocionais pelo Usuário ou qualquer outro Usuário, caso a Casas Bahia Pay verifique ou suspeite que o uso ou troca de Código Promocional foi feito de forma errônea, ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com os termos do Código Promocional ou os presentes Termos.

14.6.Sem prejuízo no disposto no item 14.5 acima, o Usuário declara ciente e de acordo que a Casas Bahia Pay poderá, a seu critério, estabelecer condições e restrições adicionais de uso do Código Promocional por meio de regulamentos publicados no Site Casas Bahia Pay.

Utilização das informações dos usuários por meio do aplicativo Casas Bahia Pay

15.1.Conforme disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário serão utilizadas para o funcionamento do Aplicativa Casas Bahia Pay e para a prestação dos Serviços, incluindo, dentre outros casos, a confirmação, gestão e efetivação de todos os cadastros e transações, bem como o aprimoramento da informação e da publicidade dos Serviços, tudo em conformidade às normas legais aplicáveis, com a Política de Privacidade da Casas Bahia Pay e com estes Termos.

Vigência, modificação, rescisão e encerramento

16.1.Estes Termos terão início na data da adesão pelo Usuário, que corresponde ao aceite eletrônico no Aplicativa Casas Bahia Pay e vigerá por prazo indeterminado.

16.2.A utilização do Cartãa Casas Bahia Pay poderá ser interrompida nas seguintes situações: (i) solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Portador por qualquer motivo; (ii) comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Portador à Casas Bahia Pay; (iii) cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por superveniência de novas normas, utilização ilícita ou em desacordo com as normas atualmente vigentes; (iv) pela Casas Bahia Pay, caso o Portador (a) viole qualquer cláusula do presente Termo; ou (b) coloque em risco a imagem pública da Casas Bahia Pay; (v) digitação incorreta da senha pelo Portador por 3 (três) vezes, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado junto aos Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay; (vi) cancelamento, caso o Cartãa Casas Bahia Pay não apresente nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização, considerando qualquer tipo de movimentação; e (vii) cancelamento e/ou desativação do Aplicativa Casas Bahia Pay.

16.3.Estes Termos poderão ser rescindidos pela Casas Bahia Pay ou pelo Usuário, a qualquer momento, mediante o envio de uma comunicação com 5 (cinco) dias de antecedência, sem a incidência de qualquer multa ou penalidade e sem a necessidade de especificar o motivo. A rescisão pelo Usuário e consequente encerramento da Conta Casas Bahia Pay poderá ser realizada nos canais de comunicação disponibilizados pela Casas Bahia Pay.

16.4.A Casas Bahia Pay poderá rescindir estes Termos, a seu critério e com efeitos imediatos, caso:

(i)a análise cadastral inicial do Usuário não seja considerada satisfatória pela Casas Bahia Pay; (ii) a Casas Bahia Pay apure, a qualquer tempo, inconsistências cadastrais do Usuário (iii) sejam apuradas irregularidades nas informações prestadas pelo Usuário, notadamente aquelas consideradas de natureza grave, conforme normativos do Banco Central do Brasil; (iv) o Usuário não atenda o pedido da Casas Bahia Pay para renovação cadastral ou solicitação de documentos para a comprovação da sua identidade e renda; (v) sejam verificadas Transações atípicas, suspeitas de fraude e/ou crimes financeiros; (vi) o Usuário utilize os Serviços de forma indevida, inclusive com descumprimento deste Termos e/ou da Política de Privacidade; (vii) o Usuário tenha restrições cadastrais ou creditícias; (viii) o Usuário tenha comportamento ofensivos no relacionamento com a Casas Bahia Pay e/ou seus representantes; ou falecimento, interdição judicial ou insolvência do Usuário; (ix) o Usuário não realize pelo menos 1 (uma) Transação na Conta Casas Bahia Pay no prazo de 12 meses consecutivos; (x) o Usuário viole os direitos de propriedade intelectual da Casas Bahia Pay.

16.5.Caso ocorra a rescisão, por qualquer motivo, o Usuário compromete-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes perante a Casas Bahia Pay.

16.6.A Casas Bahia Pay poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário por e-mail, pelo Aplicativa Casas Bahia Pay ou pelo Site da Casas Bahia Pay. Caso o Usuário continue utilizando os Serviços após a alteração dos Termos, será considerada a aceitação dos novos Termos pelos Usuários.

Propriedade intelectual

17.1.Os conteúdo das páginas da web relacionadas aos Serviços oferecidos pela Casas Bahia Pay, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são propriedade da Casas Bahia Pay ou de seus provedores e são protegidos pelas leis e tratados internacionais com relação a Propriedade Intelectual). A utilização ou reprodução não autorizada destes conteúdos, sem a expressa permissão por escrito da Casas Bahia Pay, também é estritamente proibida.

17.2.A utilização do Aplicativa Casas Bahia Pay não garante quaisquer direitos expressos ou implícitos ou licenças sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual da Casas Bahia Pay ou de terceiros.

17.3.O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade intelectual, responsabilizando-se perante a Casas Bahia Pay ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas com a Casas Bahia Pay, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da Casas Bahia Pay e/ou de terceiros, sem o consentimento prévio e por escrito, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente e exclusivamente para a finalidade solicitada.

Edição e atualização dos dados do usuário

18.1.Os Usuários têm o direito de acessar, editar suas informações e cancelar sua conta, por meio dos Canais de Atendimenta Casas Bahia Pay.

Penalidades e suspensão da conta

19.1.Sem prejuízo de qualquer outra medida considerada apropriada, a Casas Bahia Pay se reserva o direito de temporária ou permanentemente, suspender a conta do Usuário, caso:

a. Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética, ou qualquer proibição contida nos Termos, na Política de Privacidade ou que viole qualquer outra disposição contida no Aplicativa Casas Bahia Pay e na Conta Casas Bahia Pay.

b. Não cumpra com os compromissos assumidos.

c. A critério da Casas Bahia Pay, caso seja considerada qualquer atividade suspeita, visando a segurança do Usuário ou caso o Usuário tenha agido de maneira fraudulenta ou com má-fé.

d. Sua identidade não possa ser provada ou qualquer informação por eles fornecida esteja errada.

19.2.A Casas Bahia Pay ainda se reserva no direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar o Aplicativa Casas Bahia Pay, a Conta Casas Bahia Pay, o Cartãa Casas Bahia Pay e/ou os serviços prestados aos Usuários, total ou parcialmente, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio, a critério da Casas Bahia Pay. A Casas Bahia Pay também poderá suspender ou bloquear as o acesso Aplicativa Casas Bahia Pay, a Conta Casas Bahia Pay, o Cartãa Casas Bahia Pay e/ou os serviço no caso de: (a) suspeita de fraude; e (b) não fornecimento de informações ou documentos solicitados pela Casas Bahia Pay. A Casas Bahia Pay se reserva o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio) suspender limite de Transações de determinado Usuário, bem como de bloqueio ou inativação por todo e qualquer motivo à exclusivo critério da Casas Bahia Pay.

19.3.Caso a Conta Casas Bahia Pay de um Usuário seja temporariamente suspensa ou definitivamente cancelada, todos os produtos e serviços adquiridos e ofertas feitas serão removidas do sistema, sem que o Usuário possa continuar utilizando os serviços ou fazer quaisquer reclamações.

Penalidades e suspensão da conta

20.1.Os Usuários e Portadores reconhecem que a Casas Bahia Pay não garante acessos contínuos e ininterruptos ao Aplicativa Casas Bahia Pay, ao Site Casas Bahia Pay, aplicativa Casas Bahia Pay, ao Pix, Shopping Casas Bahia Pay e aos Cartões Casas Bahia Pay. O Aplicativa Casas Bahia Pay, o Site Casas Bahia Pay, aplicativa Casas Bahia Pay os Cartões Casas Bahia Pay podem eventualmente serem suspensos devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da Casas Bahia Pay. Em nenhuma hipótese, a Casas Bahia Pay poderá ser responsabilizado pelo funcionamento, eficiência e segurança dos Serviços de telecomunicações fornecidos por terceiros e disponíveis para os Usuários.

20.2.A Casas Bahia Pay poderá suspender o uso e acesso ao Aplicativa Casas Bahia Pay em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades dos Serviços e colocar em risco as informações dos Usuários. A Casas Bahia Pay não poderá ser responsabilizado por qualquer dano/prejuízos experimentados pelos Usuários que sejam decorrentes disposto neste item.

20.3.A Casas Bahia Pay poderá fazer alterações ou modificações no Aplicativa Casas Bahia Pay, seja para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidades deste. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do Aplicativa Casas Bahia Pay.

Indenização

21.1.O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Casas Bahia Pay, seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (as “Partes Indenizadoras”), com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a honorários de advogados, suportados pelas Partes Indenizadoras, relativos a qualquer ação para defesa da violação destes Termos causada pelo próprio Usuário ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada.

21.2.Em eventuais casos de condenação judicial por qualquer descumprimento destes Termos, a Casas Bahia Pay somente indenizará os Usuários ou Portadores pelos danos diretos ou danos materiais sofridos pelos Usuários e Portadores, desde que causados por culpa exclusiva da Casas Bahia Pay. Em nenhuma hipótese a Casas Bahia Pay será responsável por qualquer dano indireto, lucros cessantes ou danos à imagem dos Usuários ou qualquer outro dano não especificado nestes Termos.

Notificações

22.1.Qualquer notificação ou comunicação requerida ou permitida por estes deve ser feito por escrito ao Usuário, podendo ser aceitos o envio de notificação ou comunicação para o endereço, por telefone, via SMS, e-mail ou notificação push via Aplicativa Casas Bahia Pay, nos dados fornecidos pelo Usuário no momento de seu cadastro no Aplicativa Casas Bahia Pay.

22.2.Todas as comunicações, notificações push e mensagens publicadas através do Aplicativa Casas Bahia Pay ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os Usuários sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como recebidas.

Conteúdo fornecido pelo usuário

23.1.A Casas Bahia Pay poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o Usuário envie, faça upload, publique através de portais ou outras páginas web de conteúdo e informações de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e opiniões sobre os serviços (“Conteúdo do Usuário”). Todo o Conteúdo do Usuário por ele fornecido deve continuar sob sua propriedade.

23.2.No entanto, através da criação de Conteúdo do Usuário, o Usuário concede à Casas Bahia Pay uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, com o direito de sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir publicamente, apresentar publicamente ou de outra forma tal conteúdo fornecido pelo Usuário em todos os formatos e canais de distribuição já conhecidos ou que surjam no futuro (incluindo em relação aos Serviços e ao negócio de Casas Bahia Pay em outros sites de terceiros), sem aviso prévio ou consentimento do Usuário e sem a necessidade de qualquer remuneração ao Usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade.

23.3.Todo e qualquer conteúdo inserido pelos Usuários nas redes sociais da Casas Bahia Pay, incluindo, mas não se limitando à Facebook, Instagram, Twitter etc., bem como todas avaliações ou comentários nas lojas Google Play e Apple Store poderão ser reproduzidas e utilizadas pela Casas Bahia Pay, da forma que a Casas Bahia Pay entender, incluindo para fins comerciais, promocionais e de divulgação.

Solução de conflitos e jurisdição e legislação vigente

24.1.Na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deve buscar uma solução amigável com a Casas Bahia Pay, fazendo uma reclamação nos Canais de Atendimento da Casas Bahia Pay. Nestes casos, a Casas Bahia Pay realizará os melhores esforços para resolver a reclamação da melhor forma possível para o Usuário.

24.2.Tal estrutura visa evitar a judicialização de reclamações que, eventualmente, no uso do Aplicativa Casas Bahia Pay e dos Serviços e, por isso, firmou ou firmará convênios e parcerias com autoridades e plataformas de mediação para uma solução amigável entre a Casas Bahia Pay e os Usuários.

24.3.Estes Termos e a relação entre a Casas Bahia Pay e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Alterações e/ou modificações

25.1.A Casas Bahia Pay pode fazer alterações e modificações nestes Termos, conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças por meio do Aplicativa Casas Bahia Pay ou comunicando no e-mail dos Usuários. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas e as comunicações enviadas pelo e-mail cadastrado no Aplicativa Casas Bahia Pay serão consideradas válidas. Caso não concorde com as alterações e modificação deste Termos, o Usuário poderá imediatamente solicitar o encerramento da Conta Casas Bahia Pay.

Disposições gerais

26.1.A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

26.2.Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos.

26.3.A maioria dos Serviços prestados pela Casas Bahia Pay dependem de Transações ou ordens enviadas dentro do horário bancário da cidade de São Paulo ou onde os parceiros da Casas Bahia Pay estão localizados. Desta forma, alguns Serviços não estarão disponíveis ou poderão ser suspensos em decorrência de feriados nacionais, estaduais ou municipais, bem como greves de bancos. Por isso, recomendamos aos Usuários e Portadores que se atentem para as mensagens referentes aos horários das Transações e compensações, disponíveis no Aplicativa Casas Bahia Pay.

Atendimento

27.1.Para solução de eventuais dúvidas e conflitos relacionados a este Termo e/ou aos Serviços, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com a Casas Bahia Pay do telefone 3003-3283 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 205 3283 demais localidades (disponível 24 horas por dia, nos 7 dias da semana) ou (11) 3003 0811 exclusivamente para atendimento WhatsApp.

27.2.Caso tenha passado pelo nosso atendimento e ainda necessite de auxílio, nossa Ouvidoria está à disposição através do telefone 0800 880 7200 – de 2ª a 6ª das 9h às 18h – exceto feriados.

27.3.Os presentes Termos estão integralmente disponíveis para consulta no Site Casas Bahia Pay. NO APP Tudo na palma da sua mão. Abra conta, pague boletos, faça Pix, peça empréstimo, monte um plano. Tudo em poucos toques, com a clareza que você já conhece. Baixar o app A fintech do Grupo Casas Bahia. Baixe na App Store Baixe na Google Play Conta Digital Quem somos Blog Contato Empréstimo pessoal Cartão Casas Bahia Cartão com garantia Consignado CLT Consórcio Seguros CB Pay Invest CB Viagens Demonstrações financeiras Estrutura de gerenciamento de riscos Estrutura de gerenciamento de capital Estrutura de liquidez Relação com investidores Responsabilidade social Prevenção a lavagem de dinheiro Canal de Ética e Denúncias Código de Conduta Política de Privacidade Política de Segurança Política de Cookies Termos de Uso Ouvidoria SAC Banqi Instituição de Pagamento Ltda (‘banQi’). CNPJ no. 30.723.871/0001-02, Avenida Das Nações Unidas, 12995 Bloco I- Rua Florida-1970 Andar 2 Conj 1 E 3, Brooklin Paulista, CEP 04578-911, 7107 – SP © 2025. O banQi não é um banco e não realiza operações de crédito, financiamento, investimento e/ou quaisquer operações privativas de instituições financeiras. Atuamos como correspondente bancário da BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A., instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ no 34.337.707/0001-00, nos termos da Resolução CMN nº 4.935, de 24 de fevereiro de 2011. © Casas Bahia Pay · Parte do Grupo Casas Bahia · Todos os direitos reservados Feito por